As Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014 afrontam a Constituição Federal e dificultam o acesso a direitos trabalhistas que foram criados para proteger os trabalhadores e seus familiares em momentos de fragilidade como o desemprego e a morte. Editadas no apagar das luzes do ano passado (2014), sem qualquer discussão com a sociedade ou com as representações dos trabalhadores, as MPs representam intensificação dos ataques aos direitos trabalhistas das atuais e futuras gerações de trabalhadores, pois milhões não terão mais a possibilidade de receber benefícios como o Seguro-Desemprego, Seguro-Defeso ou Abono Salarial. Os jovens serão os maiores prejudicados. Milhares de famílias estarão desamparadas, caso vinguem as novas regras para a concessão de Pensão por Morte.
As MPs estão sendo analisadas pelo Congresso Nacional, formado por deputados e senadores eleitos pelo voto popular, que têm o compromisso constitucional de aprovar leis que melhorem a vida dos brasileiros. A população tem que exigir deles que não aprovem estas medidas que prejudicam os trabalhadores, que retiram direitos, que pioram as condições de trabalho e de vida.
Parlamentares devem ter compromisso com o povo. Mas não é isso que está se verificando nas ações concretas do dia a dia da Câmara e do Senado. Os projetos que estão sendo votados e aprovados atendem somente os interesses dos empresários que têm financiado as campanhas eleitorais. Assim é com o projeto que permite a terceirização em todas as atividades das empresas e também no setor público, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora será votado pelo Senado. Milhões de trabalhadores serão empurrados para uma situação de precarização das relações de trabalho, com salários rebaixados, longas jornadas sem direito a hora extra, alta rotatividade nos empregos, precariedade nas condições de segurança e saúde, aumento do número de acidentes e doenças do trabalho, e alto risco de não receberem seus direitos na hora da dispensa do trabalho.
Não há sequer um ponto positivo neste Projeto de Lei 4.330/2004, no qual os empresários poderão ter escolas sem professores diretamente contratados, hospitais sem médicos, bancos sem bancários, construtoras sem operários, empresas de transporte sem motoristas e sem pilotos.
Todos os trabalhadores poderão estar em regime de terceirização, contratados precariamente por empresas fornecedoras de mão de obra. É uma situação inaceitável, uma afronta ao Direito do Trabalho e aos Direitos Humanos, que transfere todos os riscos da atividade econômica para empresas intermediárias e para os trabalhadores. Os prejuízos poderão afetar fortemente a economia com a baixa do poder aquisitivo dos trabalhadores. Quem não tem dinheiro não compra: para onde irão os produtos da indústria, para quem serão prestados os serviços?
A terceirização também será permitida no setor público, escancarando as portas para a contratação sem concurso público contrariando a Constituição Federal, para o apadrinhamento e a falta de compromisso, reforçando a corrupção e para a bruta queda da qualidade dos serviços prestados à população. As entidades lutam pela qualidade dos serviços públicos e recomposição dos quadros das carreiras, extremamente desfalcados, e esta medida pode colocar todo um trabalho de décadas por terra.
Assim é com a outra ameaça ao setor público, como é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a contratação de Organizações Sociais, sem licitação, para prestação de serviços públicos não exclusivos, ou seja, que podem também serem prestados por particulares em parceria com o poder público, como saúde, educação e pesquisa. É mais uma porta aberta para ilegalidades e imoralidades, para desvio de recursos e corrupção.
Os servidores públicos não vão aceitar estas propostas indecentes, não vão deixar que seus direitos conquistados com muita luta sejam extintos. Por isso, esse manifesto é um chamado à todos os trabalhadores do Brasil a estarem juntos nesta luta pela derrubada de projetos que prejudicam toda a sociedade e promovem retrocesso sobre direitos trabalhistas e sociais.
No 1º de maio conclamamos as entidades dos SPF a manifestarem apoio aoscompanheir@s professores do Paraná que foram reprimidos pelo Governo Beto Richa, quando defendiam seus direitos.
NENHUM DIREITO A MENOS!
TODOS À RUA EM DEFESA DOS NOSSOS DIREITOS E EM APOIO AOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ.
VOCÊ TAMBÉM, DIGA NÃO AO ATAQUE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES!
FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
ANDES-SN, ASSIBGE-SN, ASFOC-SN, CSP CONLUTAS, CTB, CUT, CONDSEF, CNTSS, FASUBRA, FENASPS, FENAJUFE, FENAPRF, SINAL, SINAGÊNCIAS, SINASEFE, SINASEMPU, SINDIFISCO NACIONAL
