A pressão sobre o TST levou o Tribunal a anunciar segunda-feira, 22, que o Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) dará acessibilidade a pessoas com deficiência, incorporando ferramentas tecnológicas específicas que permitam a interação com o sistema. O presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, também determinou que o grupo responsável pela implantação do PJe-JT faça estudos para “evitar doenças como lesão por esforço repetitivo (LER) e estresse pelo aumento do tempo dispendido no computador com o processo eletrônico”. O ministro garantiu que irá encaminhar uma proposta ao CSJT para inclusão de verba orçamentária “destinada a acessibilidade e sustentabilidade na estruturação da Justiça do Trabalho”, conforme notícia no site do TST.
Há dois elementos importantes nesta decisão. Primeiro, o TST admite que o processo eletrônico implica mais tempo na frente do computador, e isso tem consequências para a saúde. Segundo, o Tribunal, sem mencionar o fato na notícia que publicou em seu site, atende na verdade reivindicação do Conselho Federal da OAB, que aprovou em sessão plenária uma série de medidas relativas às dificuldades enfrentadas pela advocacia para operar o PJe-JT. A OAB enviou ofício ao MPF informando que a implantação do sistema, em relação ao Estatuto do Idoso, viola o direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas as condições físicas, intelectuais e psíquicas, e as normas para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, especialmente para os deficientes visuais. Isso sem falar nas inumeráveis reclamações sobre a operacionalidade do sistema, que já aparecem em PROADs e até mesmo no texto de processos nas Varas, como irá mostrar o boletim de amanhã.
A associação de LER e estresse ao aumento do tempo dispendido no computador com o processo eletrônico ficou clara no “Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT”, realizado no auditório do TRT-SC no dia 18 e organizado pela Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas (Acat), Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (Amatra12) e pelo SINTRAJUSC. Os participantes aprovaram três encaminhamentos e, nas várias falas, firmou-se uma certeza: o PJe-JT é ruim para advogados, servidores e juízes.
Algumas declarações de quem lida dia-a-dia com o programa: “Esse PJe anda na contramão”; “É um modelo centralizado em Brasília, um modelo palaciano”; “Não se sabe quem decide, não há transparência”; “O funcionário tem que ser olhado como um ser humano, e não como uma máquina”.
No Fórum, o Secretário Geral da Acat, Gustavo Guimarães, salientou o fato de as três entidades, assim como a representação da OAB/SC, do MPT e da Fenajufe – que também participaram do evento -, estarem em um debate com o mesmo objetivo. Ele disse que ficou impressionado com a quantidade de problemas que os servidores e os juízes estão enfrentando com o PJe, sistema que a cada dia apresenta novos problemas para os advogados.
Os argumentos da Administração do TRT-SC, no Fórum representada pela área técnica, levantaram algumas dúvidas. Uma delas: se o TRT-SC operava com sistema considerado adequado (Provi), e provavelmente outros Regionais também os tinham, por que a opção política de implantar, em nível nacional, especificamente o PJe?
O representante da Administração disse que o sistema não está sob o comando do TRT-SC e dos demais Regionais, sendo que ao menos 80% das atualizações dependem do CNJ. Ele argumentou que o PJe permite atualizações e relação com sistemas de outros órgãos públicos, como bancos oficiais e os Correios, algo que outros sistemas dos Regionais não permitiriam. Ora, qualquer produto tecnológico permite evolução, e não ficou claro, mais uma vez, o motivo pelo qual há uma defesa tão ferrenha do PJe.
É evidente que se construiu um discurso no sentido de que se aguardem as melhorias prometidas, que se tenha paciência, e a resposta de participantes do Fórum foi que não dá para trabalhar com o que “vai ser” o PJe, e sim com o que ele é: um sistema ruim, mesmo depois de dois anos de implantação. Um participante ironizou: os servidores precisam ser reeducados para aprender a relaxar com trabalho malfeito, porque o PJe não permite trabalho bem feito. Outro participante acrescentou: os prazos dos processos não esperam o sistema ficar pronto!
O site do TRT-SC noticiou esta semana que a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino assinou na segunda-feira, 22, o Ato GP 161/13, suspendendo de 19 a 24 de julho os prazos dos processos que tramitam por meio do PJe-JT em Santa Catarina. Diz o texto: “Com o objetivo de resguardar o direito de defesa das partes envolvidas, a presidente decidiu suspender única e exclusivamente os prazos das ações que tramitam pelo PJe nos Foros de Florianópolis, Joinville e Chapecó e na Vara do Trabalho de Navegantes. Isso porque uma atualização do sistema, realizada na última sexta-feira (19), causou problemas nas comunicações processuais responsáveis pelas intimações e notificações”. O Ato citado diz que “houve problemas técnicos verificados após a instalação da versão 1.4.7.3”.
Diante de tantos problemas, o Fórum de Discussão posicionou-se: 1-pela imediata suspensão do PJe-JT já implantado no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina; 2-pela retomada da implantação somente quando o PJe-JT atingir um nível de desenvolvimento aceito como satisfatório por representantes legítimos de servidores, advogados, membros do MP e magistrados; 3-pela necessária democratização do processo de decisão sobre as prioridades de atendimento a problemas no sistema PJe-JT e sua respectiva solução, descentralizando-se os procedimentos para que sejam também resolvidos pelos comitês regionais de negócios em cada TRT, evitando a excessiva centralização que hoje existe nos órgãos de cúpula (CNJ, CSJT), impedindo com isso que o usuário possa dialogar com os responsáveis pela correção de falhas e implantação de funcionalidades adequadas às necessidades dos usuários.
O SINTRAJUSC também irá levar à Fenajufe a demanda de questionar, junto ao TCU e MPU, a decisão política de opção por este produto tecnológico falho, e exigir transparência na implantação do PJe, pois os valores previstos no orçamento do Judiciário Federal de 2013 para implantação, manutenção e modernização do processo eletrônico chegam a R$ 580.890.601,00.
Advogados se posicionam
A OAB/SC já encaminhou ofício à desembargadora Gisele Alexandrino pedindo a suspensão imediata do PJe-JT. A justificativa é a sistemática ocorrência de problemas técnicos e operacionais que têm dificultado o trabalho dos advogados que atuam na área trabalhista. A OAB/SC também aponta o descumprimento da legislação que disciplina o acesso de idosos e portadores de deficiência. Nas Varas do Trabalho nas cidades de Florianópolis e Joinville, a OAB/SC reivindica o retorno ao sistema anterior, o Provi. Para os advogados, ainda que mais simples, o sistema anterior era melhor que o PJ-e. Em Chapecó, onde não havia Provi, a proposta é de retorno provisório ao sistema físico (papel). A OAB/SC também requer que seja facultado o uso simultâneo do PJe-JT e sistema físico, até que os problemas com o sistema sejam resolvidos.
