Paralelo à luta política, o Sintrajusc, pela sua Assessoria Jurídica, obteve vitórias em 2024. Em outubro, a coordenação e a Assessoria Jurídica participaram do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur). O Sintrajusc foi representado pela coordenadora Denise Zavarize e pelos advogados Luciano Carvalho da Cunha, Brendali Furlan, Pedro Pita Machado e Fabrizio Rizzon (da esq. para a dir. na foto). O coordenador Paulo Roberto Koinski, também coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, participou do evento, que debateu vários temas de interesse da categoria.
Confira algumas ações:
AÇÕES COLETIVAS
LUTA PELA VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI)
A Assessoria Jurídica do Sintrajusc ajuizou ação para requerer o reconhecimento do direito dos servidores e servidoras à manutenção da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) e de outras parcelas que tenham origem nessa vantagem até 1ª de janeiro de 2019. Isso significa que as absorções previstas no artigo 6º da Lei 13.317/2016 só deveriam ocorrer a partir dessa data, sendo esse o marco para a efetiva absorção. Solicitou, ainda, o pagamento aos servidores de todas as diferenças salariais, considerado o passivo desde a suspensão do pagamento em junho de 2016 até 1ª de janeiro de 2019.
Essa ação permitiu que o reconhecimento administrativo posterior englobasse todo o período, sem afastar qualquer diferença aos servidores e servidoras, pois o Sindicato havia assegurado a que a prescrição quinquenal não prejudicasse a categoria.
ABSORÇÃO DOS QUINTOS
A Assessoria Jurídica acompanha e atua no processo administrativo contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu pela manutenção da absorção dos quintos na primeira parcela da recomposição salarial de fevereiro de 2023. Foram interpostos embargos de declaração, que visam sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais por diversas entidades. A Assessoria Jurídica pediu o ingresso como amicus curiae e apresentou memoriais, preparando-se para novas intervenções a partir dos desdobramentos do processo.
LUTA PELO PASSIVO DE QUINTOS
A Assessoria Jurídica segue atuando no STF em busca do reconhecimento dos atrasados de quintos para aqueles servidores e servidoras que confiaram no reconhecimento administrativo e não buscaram via ação judicial o direito ao pagamento do retroativo dos quintos de 1998 a 2001 até sua efetiva implantação.
DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ATRASADOS
O Sintrajusc tem em andamento ação coletiva transitada em julgado garantindo para todos os servidores e servidoras da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral de Santa Catarina (associados ou não), a devolução do imposto de renda pago ou retido sobre valores recebidos acumuladamente a partir de 2006. A devolução é devida tanto sobre os pagamentos de atrasados efetuados pelos Tribunais na via administrativa quanto sobre os valores recebidos em ações judiciais, coletivas ou individuais.
AÇÕES INDIVIDUAIS
Diversas ações individuais, no âmbito judicial ou administrativo, asseguraram direitos aos servidores e servidoras que compõem a categoria.
Defesas administrativas afastaram devoluções recebidas de boa-fé, obteve-se o reconhecimento do direito à incorporação de quintos em decorrência de decisão transitada em julgado, foram asseguradas condições especiais de trabalho em razão de particularidades vivenciadas pelos servidores e servidoras.
No âmbito judicial, servidores e servidoras incorporaram em definitivo a vantagem do art. 193 da Lei 8.112, mesmo após a negativa do TCU, também foram mantidos pagamentos da GAE cumulada com a VPNI de FC-05 a oficiais de justiça, assim como diversas outras situações foram salvaguardadas pela atuação jurídica do Sindicato.
SINDICALIZE-SE!
O Sintrajusc fez Campanha de Sindicalização em 2024 e chama toda a categoria a se sindicalizar e manter a unidade para fortalecer ainda mais o Sindicato rumo às lutas ano que vem. Vivemos apenas das mensalidades e as ações junto às Administrações em Brasília, os atos, o material informativo demandam recursos. Vem com a gente!
Ligue para (48) 3222-4668 (tem WhatsApp) ou veja como fazer em www.sintrajusc.org.br/filie-se/
