O PLP 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública, encontra-se na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, aguardando designação de relator.
Fonte: Câmara dos Deputados
