O PLP 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União,de autoria do Senador Romero Jucá – PMDB /RR, chegou no ultimo dia 13/05 a Comissão de Finanças e Tributação e aguarda designação de Relator.
Na ultima quarta-feira (12/05) a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, acolheu por unanimidade parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) pela rejeição. Ele argumentou que o limite proposto praticamente congelará, nos próximos dez anos, a remuneração dos servidores e dificultará o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, do MPU e do TCU. Quanto aos gastos com obras, ele afirmou que devem ser regulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que são amplamente debatidas anualmente no Congresso.
Fonte: Câmara dos Deputados
