A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 08/11, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Ângela Portela (PT/RR), que aumenta a licença-maternidade de quatro para seis meses. O objetivo é conciliar o tempo de afastamento das mães com o período mínimo de aleitamento recomendado pelas campanhas oficiais do Ministério da Saúde.
A autora considera o prazo de quatro meses incoerente. “O próprio Governo faz campanhas ostensivas de estímulo ao aleitamento materno mínimo de seis meses”, lembra. A relatora, deputada Maria do Rosário (PT/RS), apresentou emenda de redação para corrigir o texto, sem alteração do conteúdo.
Previdência
Ângela Portela refuta o argumento de que a medida poderá acarretar prejuízos aos empregadores, visto que atualmente o afastamento já é custeado pela Previdência Social. Segundo ela, a concessão visa proteger a saúde da mulher e das crianças. “Os conhecimentos científicos há muito informam o valor do aleitamento materno como recurso nutricional insubstituível para a boa formação do lactante”, reitera. Em sua avaliação, o contato físico com a mãe, nos primeiros meses de vida, “é condição de suma importância para desenvolver os estímulos sensoriais e emocionais”, enfatiza.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou no mês passado projeto de lei (PLS 281/05) similar, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que aumenta também para seis meses a licença-maternidade. O projeto já foi protocolado na Câmara, mas a Secretaria-Geral da Mesa ainda não o distribuiu às comissões temáticas.
A proposta da senadora não modifica a Constituição, apenas prevê a adesão opcional na iniciativa privada, com incentivos fiscais. Além disso, o texto autoriza a Administração Pública a criar programa que garanta prorrogação da licença-maternidade.
Conquista ampliada
As deputadas Ângela Portela e Maria do Rosário consideram a medida relevante para ampliar a conquista dos direitos da mulher. A licença-maternidade foi criada no Brasil pela Constituição de 1934, com duração de 84 dias. A ampliação para 120 dias ocorreu com a promulgação da Constituição de 1988.
Ângela Portela acrescenta que a Organização Mundial de Saúde (OMS) adotou a recomendação da amamentação exclusiva até os seis meses por iniciativa brasileira. Atualmente, as mulheres têm direito a 120 dias, com opção de tirar 28 deles antes do parto.
Tramitação
Aprovada a admissibilidade, a PEC será analisada por uma comissão especial, que vai analisar o mérito da matéria, antes de votá-la em dois turnos pelo plenário. Depois, o texto vai ao exame do Senado.
Fonte: Diap, com informações da Agência Câmara
