Carta de Florianópolis
Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”
Magistrados, servidores e advogados, representados por suas entidades abaixo nominadas, reunidos no Fórum de Discussão “A Justiça do Trabalho e o PJe-JT”, realizado no dia 18 de julho de 2013, em Florianópolis (SC), manifestam-se contra a açodada implantação da versão atual do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por constatar que o sistema representa um retrocesso histórico em relação às tecnologias anteriormente implantadas no âmbito do TRT da 12a Região – Santa Catarina, causando grandes prejuízos ao jurisdicionado e ao trabalho de advogados, magistrados e servidores, “usuários” do sistema.
A atual versão do PJe-JT não é confiável e se encontra incompleta, acarretando dificuldades severas no cumprimento de tarefas e prazos, assim como gerando risco de procedência em alegações de nulidade nos processos trabalhistas, causando com isso um alto nível de estresse ocasionado pela angústia em seus operadores, comprometendo a saúde física e mental dos mesmos – situação incondizente com as campanhas patrocinadas pela própria Justiça do Trabalho, como a recente campanha pelo “Trabalho Seguro”, em que se discute a urgência na prevenção das causas do adoecimento por razões ligadas ao trabalho estressante.
Tal entendimento não decorre somente do fato de que o TRT 12 possuía experiências prévias bem sucedidas nesse campo, mas pela falta de funcionalidades consideradas primordiais para que o PJe-JT possa ser reconhecido como uma ferramenta que permite a otimização das rotinas de seus usuários, sejam eles advogados, servidores, juízes ou membros do MP.
Por tais razões, este Fórum de Discussão posiciona-se:
- pela imediata suspensão do PJe-JT já implantado no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina;
- pela retomada da implantação somente quando o PJe-JT atingir um nível de desenvolvimento aceito como satisfatório por representantes legítimos de servidores, advogados, membros do MP e magistrados; e
- pela necessária democratização do processo de decisão sobre as prioridades de atendimento a problemas no sistema PJe-JT e sua respectiva solução, descentralizando-se os procedimentos para que sejam também resolvidos pelos comitês regionais de negócios em cada TRT, evitando a excessiva centralização que hoje existe nos órgãos de cúpula (CNJ, CSJT), impedindo com isso que o usuário possa dialogar com os responsáveis pela correção de falhas e implantação de funcionalidades adequadas às necessidades dos usuários.
Para tanto, as entidades organizadoras deste evento comprometem-se em buscar junto aos órgãos competentes, mediante os recursos cabíveis, nas esferas administrativas e judiciais, a reversão do cronograma atual de implantação, a fim de que não se estenda o problema a mais Unidades Judiciárias.
As entidades representadas neste debate registram, por fim, seu intuito de defesa da manutenção da qualidade do serviço prestado pela Justiça do Trabalho e se colocam à disposição das autoridades e da sociedade – esta como principal interessada – para o aprofundamento do debate.
Florianópolis, 18 de julho de 2013.
Associação Catarinense de Advogados Trabalhistas – ACAT
Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região – AMATRA 12
Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina – SINTRAJUSC
