Por Imprensa
A recente decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça que deferiu o pedido administrativo – realizado através do SINDJUS/DF – de incorporação de quintos provenientes do exercício de cargos e funções comissionadas até a edição da Medida Provisória nº 2.225-45/01, demonstra o acerto da orientação definida nos dois últimos encontros do Coletivo Jurídico da Fenajufe, acatado pelo Sintrajusc, de insistir na via administrativa antes de adentrar na via judicial.
Conforme prometido, todavia, atendendo diversos pedidos de filiados, a Assessoria Jurídica do Sintrajusc disponibiliza procuração e contrato para aqueles interessados em não aguardar a decisão final do TCU a respeito.
A Assessoria Jurídica também esclarece que juntamente com a procuração e o contrato individual, devidamente assinados e preenchidos, o filiado deverá remeter ao sindicato ou ao escritório, cópias das portarias de designação para exercer a FC ou certidão corrida fornecida pelo Tribunal, a qual destaca seu histórico no serviço público, indicando os períodos no exercício de FC e quantos quintos/décimos teria direito a incorporar até set.01.
A procuração e o contrato estão disponíveis na página do Sindicato, no link Jurídico.
Endereços para envio da documentação:
– SINTRAJUSC (Rua dos Ilhéus, Nº 118, Sobreloja – Sala 3, Edifício Jorge Daux, CEP: 88010-560, Centro – Florianópolis)
ou
– Escritório do Pedro Maurício Pita Machado Advogados Associados (Av. Osmar Cunha, 183, Ceísa Center, Bloca A, Sala 805, Centro, Florianópolis/SC)
As informações são da Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC
Mais informações: advogado@sintrajusc.org.br ou pelo telefone: 048 – 222.6766
