A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 334/96, conhecida como PEC do Nepotismo, deve votar hoje o parecer final do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
A proposta proíbe autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público Federal e nos estados, dos tribunais de contas e de qualquer nível da administração direta e indireta de todo o País de contratar parentes consangüíneos ou por afinidade (em razão do casamento) até o segundo grau.
O relatório de Faria de Sá estende a proibição para contratação de familiares até o terceiro grau. O relatório proíbe o nepotismo também nas empresas prestadoras de serviços e para servidores da administração pública.
A reunião da comissão está marcada para as 14h30min, no plenário 13.
Fonte: Agência Câmara
