Aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei estabelecerá as regras para o orçamento do próximo ano. O projeto vai agora para sanção presidencial. A LDO foi aprovada em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Foi marcada ainda uma nova sessão conjunta no dia 31 para que deputados e senadores apreciem possíveis vetos presidenciais – que podem ocorrer no caso de o presidente não sancionar a lei por completo e apontar ressalvas sobre alguns trechos.
Dois pontos geraram polêmica: a manutenção do superávit primário em 5,1% e o estabelecimento de teto de 16% do PIB para a carga tributária. Por outro lado, houve unanimidade com relação à inclusão de impedimento de contingenciamento dos recursos previstos em emendas parlamentares individuais. Isso impedirá que o governo retenha verba de emendas já aprovadas. A LDO foi aprovada com três meses de atraso e a proposta final é o texto substitutivo do relator Gilmar Machado [PT-MG].
Fonte: Agência Brasil
