O site Consultor Jurídico, em matéria intitulada “CNJ estuda impor sistema único de processo eletrônico” e divulgada no final de outubro, noticia que deve entrar na pauta das próximas sessões do CNJ a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o PJe. Segundo a notícia, os conselheiros decidirão se os tribunais que já têm sistemas funcionando – mediante contratos firmados com empresas de software por licitação – serão obrigados a removê-los e migrar para o PJe, e se haverá um prazo para isso.
A minuta da resolução já desespera as cortes, segundo o site: “Pelo menos duas enviaram ofícios ao CNJ afirmando que uma determinação dessa natureza violaria a discricionariedade administrativa dos tribunais, que seriam obrigados a jogar fora todo o investimento já feito nos próprios sistemas para adotar outro cujo desempenho ainda é incerto. De acordo com os tribunais, contratos milionários estão em jogo, assim como anos de adaptações para se chegar ao formato atual.”
Apagão no Rio
Vários tribunais, mostra a notícia do Consultor Jurídico, estão enfrentando problemas com o PJe. No Rio de Janeiro, os processos trabalhistas estão parados há um mês devido a falhas do sistema. Não há audiências e nenhum processo novo é distribuído. Além disso, diversos processos, que já poderiam ter sido julgados, não vão para a segunda instância.
A OAB-RJ fez um abaixo assinado com mais de 20 mil assinaturas de advogados pedindo a volta da petição de papel para tentar amenizar os problemas causados pelo PJe.
O fato foi noticiado pelo jornal conservador O Globo semana passada com o título “‘Apagão digital’ afeta 130 mil processos na Justiça do Trabalho do Rio”. Em outubro, diz o texto, o sistema instalado no TRT teve, no mês, apenas dois dias de funcionamento sem interrupções – 21 e 25. A movimentação de cerca de 130 mil processos que tramitam no estado ficou praticamente paralisada.
Em Santa Catarina não é diferente. Praticamente todo o dia o sistema falha no TRT-SC, conforme relatos de servidores do Tribunal e das Varas. Essas informações revelam que a luta para que o PJe não se alastre da forma como está não é só da Justiça do Trabalho. Sistemas de ótimo funcionamento, como o e-Proc da JF, que está prestes a ter mais aperfeiçoamentos, como a automação de algumas etapas, correm risco. Os tribunais e seções judiciárias precisam se colocar contra a implantação do PJe enquanto ele não for um sistema eficiente e seguro.
A Coodenação do SINTRAJUSC já discutiu com diretores da Fenajufe a confecção de um documento ao CNJ para que os conselheiros suspendam ou pelo menos se abstenham de estender o PJe para mais unidades do Judiciário enquanto seu funcionamento não for eficiente.
Também foi discutida a necessidade de articulação dessa atividade com a OAB nacional. Vale lembrar que foi uma empresa privada a se beneficiar dos contratos do PJe, mas são colegas do quadro que estão na labuta para tentar melhorá-lo. De todo o modo, é lamentável que o Conselho insista em disseminar um programa inacabado. Há necessidade de os tribunais, entidades de juízes e advogados pressionarem o CNJ para evitar a disseminação de um sistema que não está pronto e é inseguro e instável.
