O Sintrajusc protocolou junto à Administração do TRT-SC o segundo requerimento para levar as preocupações e principais reivindicações das servidoras e servidores quanto à instalação do projeto piloto das Centrais de Apoio à Liquidação e à Execução (Calex). O tema já gerou duas reuniões com servidores e uma reunião com a Administração do Tribunal da qual participaram o presidente, desembargador José Ernesto Manzi, a juíza Ângela Konrath e o juiz Roberto Nakajo. Leia aqui: https://www.sintrajusc.org.br/calex-foi-pauta-de-reuniao-com-a-administracao-do-trt-sc-sintrajusc-ira-protocolar-requerimento-na-segunda/
Entre as preocupações levantadas, entre outras, estão: a obrigatoriedade ou não de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (OJAFs) cumprirem mandado (e em que situações) fora de jurisdição; a manutenção ou não do preenchimento de planilhas, pelos OJAFs, para fins de percepção da indenização de transporte; a possibilidade ou não de volta à vara de origem em face de não adaptação à sistemática da Calex.
A posição do Sindicato, em relação à Calex ou a qualquer outra mudança, é sempre no sentido da crítica ao modo de “fazer mais com menos” e achar soluções pontuais, ou seja, não se enfrentar a questão estrutural, que é o enxugamento orçamentário ano a ano do Poder Judiciário da União. A situação piorou muito depois da imposição do chamado Teto de Gastos, pela Emenda Constitucional 95, de 2016, que ao longo dos anos foi apequenando as Administrações na luta por orçamento junto aos tribunais superiores. Nessa direção, as soluções pontuais acabaram por afetar os servidores e servidoras, que precisam forçadamente se adequar aos impactos da redução de recursos.
Isso leva a uma desconfiança e preocupação diante de qualquer medida que não venha objetiva e bem explicada, porque o dito e o escrito de forma vaga podem dar margem para uma discricionariedade sem limites por parte das Administrações.
Estamos atentos a todas as medidas que afetam a categoria e informarmos sobre os desdobramentos do assunto.
Veja o documento abaixo:
Sintrajusc-TRT12-Calex-Providencias.pdf (38 downloads )
