Em mais um ataque contra o serviço público, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido pelo ministro Gilmar Mendes, publicou portaria suspendendo oficialmente as nomeações de novos servidores na Justiça Eleitoral.
Trata-se da portaria 671, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 22. A suspensão passa a valer a partir de 1º de novembro e tem como motivo alegado a necessidade de adequar o orçamento ao que determina a Emenda Constitucional (EC) 95, que tramitou como PEC 241/2016 e PEC 55/2016 e que congela os investimentos públicos pelos próximos vinte anos. A portaria suspende novas nomeações enquanto durar a vigência da EC.
De acordo com a portaria, compete ao TSE avaliar a possibilidade, ainda que parcial, de retomada das nomeações. As avaliações serão realizadas anualmente, a partir de 2019, após a publicação da Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro.
