O Sintrajusc protocolou no CNJ, CSJT e CJF requerimento para inclusão de reajuste linear de, no mínimo, 8,35%, no Vencimento Básico dos servidores do Poder Judiciário Federal (ativos, aposentados e pensionistas), correspondente ao IPCA acumulado de julho/2020 a junho/2021, conforme autoriza a legislação vigente.
O Sintrajusc menciona que, em 3 de agosto, a Fenajufe reuniu-se com o diretor-geral do CNJ, Johaness Eck, para tratar mais uma vez da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU. Após a reunião, a Fenajufe protocolou, no dia 4 de agosto, ofício para o ministro Luiz Fux, presidente do Conselho, para tratar da proposta orçamentária do PJU de 2022.
A pretensão do Sindicato está respaldada na informação de que o orçamento destinado ao Poder Judiciário foi reajustado em 8,35% (variação do IPCA de julho de 2020 a junho 2021), sendo a maior parte destinada às despesas primárias, que incluem os gastos com pessoal e previdência, além do custeio e o investimento.
Entretanto, ao formatar o orçamento destinado às despesas de pessoal, tanto a Justiça Federal como a Justiça do Trabalho (e na mesma linha a Justiça Eleitoral) consideram apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento.
O Sindicato observa que a última recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal ocorreu em 2016, com a Lei nº 13.317, não tendo coberto as perdas inflacionárias até então constatadas.
Além disso, o art. 102 da Lei nº 14.194/2020, ao fixar a base da projeção do limite de despesas, ressalvou “eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto no art. 109, que autoriza no inc. VII a revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da Constituição, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997.” Assim, há possibilidade legislativa e orçamentária para a concessão do reajuste linear de, no mínimo, 8,25% sobre os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Federal.
DOCUMENTOS ANEXADOS AOS REQUERIMENTOS:
Anexo-01-Oficio-no-098-21-Inclusao-reajuste-no-Orcamento-PJU-Fux-CNJ-4-8-2021..pdf (323 downloads )
Anexo-02-Proposta-2022-JF..pdf (323 downloads )
Anexo-03-Relatorio-da-Proposta-Orcamentaria-JT-2022.-1.pdf (282 downloads )
