Julgamento da reforma da Previdência no STF: entenda o que está em jogo e como se posicionaram os ministros que já votaram

Quem já votou e como se posicionaram os ministros

Até o momento, quatro ministros votaram. Barroso apresentou seu parecer julgando improcedentes oito das doze ADIs (6.254, 6.256, 6.279, 6.289, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916). As outras quatro (6.255, 6.258, 6.271 e 6.361), o ministro considerou procedentes parcialmente. Dessa forma, votou para que seja dada interpretação às alterações promovidas pela EC 103 no art. 149, § 1º-A, da Constituição, no sentido de que a base de cálculo da contribuição de inativos e pensionistas possa ser majorada apenas “em caso de subsistência comprovada de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas”. O referido artigo diz que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões”. Porém, Barroso acrescenta que essa exigência de tentativa prévia de alíquotas progressivas “pode ser considerada satisfeita caso o ente público demonstre (…) que a progressividade da contribuição acarretará, em concreto, agravamento da situação das contas públicas”. Em resumo, Barroso votou pela manutenção dos principais itens questionados pelas ADIs.

Edson Fachin foi o seguinte a votar e divergiu parcialmente de Barroso. Ele recusou, por ilegitimidade ativa das autoras, oito ADIs (6.289, 6.384, 6.385, 6.361, 6.258, 6.271, 6.367 e 6.256), acompanhou o relator para julgar duas ações improcedentes (6.279 e 6.916) e, finalmente, divergiu de Barroso julgando parcialmente procedentes as ADIs 6.254 (movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos), 6.256 e 6.255 (movidas, ambas, pela Associação dos Magistrados Brasileiros e outros).

Com seu voto, Fachin defendeu a inconstitucionalidade do trecho do art. 1º da EC que altera os parágrafos 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição – ao contrário de Barroso, que apenas ofereceu interpretação ao parágrafo 1º-A do mesmo artigo. Os parágrafos que Fachin julgou inconstitucionais definem que, quando houver déficit atuarial, “a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo”; que, caso essa medida seja insuficiente, poderá ser instituída contribuição extraordinária tanto para ativos quanto para aposentados e pensionistas; e que essa contribuição extraordinária deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas.

Fachin também votou, no que se refere ao art. 25, § 3º, da EC, pela inconstitucionalidade da expressão “que tenha sido concedida ou”. Esse parágrafo diz que “Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”. Pelo voto de Fachin, os efeitos dessa medida não valeriam para os servidores e servidoras já aposentados e aposentadas, apenas para os futuros. E, em relação ao mesmo dispositivo, ele interpreta a expressão “que venha a ser concedida” assegurando que seja computado para efeitos de aposentadoria o tempo de serviço anterior à EC 20/1998, a reforma da Previdência aprovada ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Por fim, Fachin dá interpretação ao art. 26, § 5º, da EC. A emenda define que, no cálculo do valor do benefício da aposentadoria (60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações), deverá haver acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição. O referido parágrafo do art. 26, por sua vez, define que esse acréscimo deverá ser aplicado a alguns segurados, incluindo as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. A interpretação de Fachin é de que esse acréscimo também deve ser aplicado às mulheres servidoras vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social.

A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli acompanharam o voto de Fachin. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, faltando ainda os votos dos seguintes ministros e ministras: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Carmen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes. O ministro Flávio Dino não irá votar porque foi nomeado em substituição a Rosa Weber, que já havia proferido seu voto antes de se aposentar, em setembro de 2023.

Assim, no que se refere aos cinco itens elencados acima nesta matéria, temos os votos de Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber contrários às mudanças promovidas pela EC 103 na contribuição acima do salário mínimo e na instituição de contribuição extraordinária. Em ambos os casos, o ministro Luís Roberto Barroso votou favorável à EC 103. Já em relação aos demais itens destacados nesta matéria – alíquota progressiva e duplo teto –, a posição dos quatro ministros foi pela manutenção dos efeitos da reforma.

Veja abaixo os detalhes de cada uma das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs)