Em sessão com bate-bocas entre os juízes de fazer inveja a Joaquim Barbosa e Levandowski, o Pleno do TRT aprovou na tarde de ontem uma resolução que poderá extinguir de 80 a 150 FC´s e CJ´s para adequar-se à resolução 63/2010 do CSJT. Os servidores que hoje ocupam estas FC´s e CJ´s perderão parte de seus salários, mas continuarão com as mesmas atribuições. A Presidente pressionou os juízes a aprovar sua proposta sob ameaça de coisa pior.
Para entender a situação basta ler no site do CSJT a Resolução 63 em sua última redação, de 21/11/2012, vinte dias atrás portanto. Lá está escrito: “art 2º Na estrutura dos Tribunais Regionais do Trabalho, o número de cargos em comissão e funções comissionadas deve corresponder a no máximo 70% do quantitativo de cargos efetivos do órgão.” O Parágrafo primeiro determina o que deve ser feito se um tribunal estiver fora do padrão estabelecido, como é o caso do nosso oferecendo duas alternativas óbvias. A primeira é “a transformação ou extinção de cargos em comissão e funções comissionadas” A segunda é “ou o envio de proposta de anteprojeto de lei para criação dos cargos efetivos indispensáveis ao seu quadro de pessoal”. Ou diminui o que tem demais, ou aumenta o que tem de menos
Mas a famigerada resolução traz ainda fórmulas e tabelas com um modelo de organização uniformizado para os todos os tribunais do trabalho. As tabelas fixam sabe-se lá com que critério a quantidade de cargos efetivos, CJ´s e FC´s para cada vara ou gabinete de desembargador do TRT e ainda um percentual máximo de 30% de servidores e de FC´s/CJ´s para a área administrativa.
O prazo fixado para “cumprir” a Resolução do CSJT foi definido pelo próprio como o dia 31/12/2012.
TRT decide aplicar parte revogada da resolução
Parece infantil utilizar um parágrafo inteiro para dizer o óbvio, mas às vezes é preciso. A administração do TRT, por exemplo, ou não leu, ou não entendeu, ou fingiu que não viu a alteração feita em 21/11/2012 no texto da antiga Resolução 63 e levou ao Pleno ontem uma proposta baseada na antiga redação, de 28/05/2010, que previa um percentual de apenas 62,5% de CJ´s e FC´s e não os 70 % atuais.
Estimativa feita pelo sindicato com base nos dados sobre quadro de pessoal contantes da página do TRT (de 2011) permite afirmar, que a diferença entre os 70% da Resolução e os 62,5% da redação anterior, representa nada menos que a eliminação ou não de mais 111 FC/CJ de servidores em SC. Esta lista de colegas (que o TRT esconde) simplesmente perderão parte dos seus salários mas continuarão exatamente com as mesmas tarefas de antes, o que parece no mínimo ilegal ou inconstitucional. Houve inclusive manifestações sobre a possibilidade de ações judiciais.
A Presidente do TRT, durante a longa sessão protagonizou inúmeros bate-boca com os seus pares que insistiam em debater melhor a proposta. Como um elegante trator a dirigente ameaçou a todos: caso não aprovassem sua proposta, poderia aprovar coisa pior. Curiosamente um dos bate-boca mais acirrados foi justamente com Gilmar Cavalheri, aquele que cortou o salário dos grevistas e ajudou a aprovar a Resolução 63 na versão original (bem pior que a atual) na condição de membro do CSJT.
Proposta aprovada é mantida em segredo
A partir dos calorosos debates entre os juízes no Pleno foi possível entender o que estava acontecendo. A Presidente chamou todos os desembargadores para uma reunião na manhã de ontem, antes da sessão, para apresentar sua proposta de cumprimento da resolução. Aparentemente houve divergência sobre o que teria sido “acordado”. Boa parte dos juízes declarou que seria preciso mais tempo para debater o assunto pois a vida de muitos servidores vai ser afetada diretamente. Ao argumento de que não estava lidando com crianças, a Presidente ameaçou seus colegas a aprovarem sua exposição de motivos de reestruturação do quadro de funções sob o risco de aplicar na íntegra a Resolução 63, ou seja, admitiu que cabe a ela e somente a ela o que vai aplicar ou não aplicar. Afirmou ainda ter se arrependido de ter levado aos colegas a discussão e que não pretende mais chamar reuniões prévias. A Desembargadora Águeda insistiu em que se aplicasse o percentual de 70% e não o de 62,5 % que não existe mais, mas votou contra sozinha. Os demais aprovaram a proposta ainda que com críticas de alguns.
O Sindicato tentou ontem obter cópia da proposta junto ao Gabinete da Presidência, mas foi negado ante o argumento burocrático e procrastinatório de que somente depois de publicada a ata da sessão poderiam fornecer cópia.
Assessoria Jurídica do Sintrajusc já foi acionada
A Assessoria Jurídica do sindicato já foi acionada e está estudando o assunto com base nas informações disponíveis hoje. Para começar, foi aprovada uma proposta em desacordo com a Resolução do CSJT. Tão logo seja publicada a ata e tornado público o projeto que por enquanto permanece secreto contrariando a própria lei da transparência, o Sindicato a encaminhará para exame e providências judiciais necessárias.
