aguarde…
O governo entregou esta semana ao presidente do Congresso, senador José Sarney [PMDB-AP], documento com a previsão orçamentária da União em 2005 [R$ 457,4 bilhões], com previsão de gastos de R$ 97,1 bilhões para pagamento de servidores federais ativos, inativos e pensionistas, e a criação de 49.9927 novas vagas em concursos, preenchimento de funções e cargos comissionados para servidores federais.
O Poder Judiciário terá como reforço um total de 21.225 cargos [40% do total], do total 6.538 [27%] para a Justiça do Trabalho. Com o anúncio o governo sinaliza que pretende fortalecer o Judiciário, dando destaque para a especializada. A notícia pegou no contrapé os algozes da JT [FMI e Bird], que investem no seu enfraquecimento e que previam um esfriamento do governo na relação política com o Judiciário trabalhista, até porque, data venia, da sepultada proposta de flexibilização pilotada pelo Planalto, no duro revés na CCJ do Senado, com a retirada do projeto que alterava o texto do artigo 618 da CLT, provou que além dos juízes do Trabalho os sindicatos e a própria sociedade repudiaram o projeto.
Ressalva-se ainda que enquanto a matéria era discutida, com acompanhamento da assessoria jurídica do governo, o próprio ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, observou que a mudança do texto confrontava com o artigo 7° da Constituição Federal, alertando o presidente Lula da Silva sobre a possibilidade da inconstitucionalidade e da violação dos direitos dos trabalhadores.
Quem teve acesso ao projeto orçamentário garante que apesar dos cargos fortalecer a JT fisicamente o Planalto vai promover mudanças na CLT, criará os Juizados Especiais [leigo], e no âmbito da administração da JT dotará os TRTs de administrações supragoverno, controlados por agências, a exemplo do que acontece em outras áreas públicas.
Projeto prevê redução de audiências e recursos trabalhistas. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público analisa o projeto de lei nº 3.927/04, da deputada Clair Martins [PT-PR], que prevê a redução do número de audiências, recursos trabalhistas e estabelece novos prazos para que o juiz cumpra os atos judiciais, com redação que prevê a modificação de diversos artigos da CLT. O projeto tem como objetivo tornar mais eficaz e ágil o julgamento das ações trabalhistas.
Em caso de não haver acordo, o processo passa imediatamente para a segunda fase e o juiz é obrigado a seguir a sua instrução, lavrando a ata, que deverá ser entregue imediatamente para as partes. Pela norma vigente, quando não há acordo, a audiência pode ser interrompida e o juiz poderá marcar nova data para sua continuação. No caso de sentença favorável ao empregado, o juiz deverá descrever, na decisão, as parcelas a serem pagas, em valor líquido, com juros de mora e correção monetária.
Para isso, o magistrado deverá estar acompanhado de um contador para fazer, na hora, os cálculos trabalhistas com base nas provas dos autos. Caso essas provas não possibilitem a definição dos valores, o juiz poderá arbitrá-los. Esse mesmo procedimento vale para a tramitação do processo em outras instâncias. Na CLT, apenas os dissídios individuais com valores até 40 salários mínimos estão submetidos ao procedimento sumaríssimo.
O projeto possibilita a execução imediata das dívidas que não forem pagas pela empresa em favor do trabalhador. A execução da dívida poderá ser solicitada por requerimento do empregado, por intermédio do advogado, ou de ofício pelo juiz [a CLT hoje não prevê esse procedimento]. O projeto determina ainda que a reclamação deverá ser por escrito e formulada por um advogado legalmente habilitado. Pela CLT, a reclamação pode ser escrita ou verbal, não sendo obrigatória a sua elaboração por advogado.
Os assessores do presidente Lula da Silva precisam informá-lo de que um dos maiores problemas do País são os bancos, com a cobrança criminosa de juros, que chegam ao absurdo de 10% ao mês. Acontece que o mesmo dinheiro dos correntistas, aplicado, rende menos de 1% ao mês. Um crime praticado com a parcimônia do governo, que deve no mínimo ser punido nos termos da Constituição Federal.
(Fonte: Fenajufe)
