Com a participação de mais de 60 pessoas vindas de vários Estados do país, o XII Encontro do Coletivo Jurídico da Fenajufe, que acontece nesta sexta e sábado [13 e 14/07], em Brasília, tem em sua pauta central vários temas importantes para os servidores do Judiciário Federal e do MPU. Na programação do encontro, estão incluídos debates sobre pagamento dos juros da URV [11,98%], regulamentação do PCS, isonomia entre os chefes de cartórios eleitorais, regulamentação do direito de greve dos servidores, incorporação de quintos, revisão geral dos servidores federais e progressão funcional. Os trabalhos do Encontro do Coletivo Jurídico estão sendo coordenados pelos diretores jurídicos da Fenajufe Rogério Fagundes, Antônio dos Anjos Melquíades e Lúcia Bernardes; e pelo assessor nacional jurídico Pedro Maurício Pita.
Isonomia nas FCs dos chefes de cartórios
Neste primeiro dia do encontro um dos assuntos mais debatidos pelos diretores e advogados da Fenajufe e dos sindicatos de base foi a questão da isonomia das funções comissionadas pagas aos chefes de cartórios eleitorais. Inicialmente foram dados relatos sobre a situação dos chefes de cartórios de cidades do interior de vários Estados, que recebem FC menor do que os chefes de cartórios das capitais. Este assunto tem sido tema constante dos fóruns de discussão da categoria.
De acordo com vários relatos no encontro, os servidores que ocupam chefias de cartórios no interior têm cobrado intensamente dos sindicatos uma solução para que se resolva o problema das diferenças no valor das FCs, de forma a garantir a equiparação com o que é pago nas capitais.
Os coordenadores da Fenajufe lembraram que tramitam no TSE dois processos administrativos apresentados pelos TREs de São Paulo e do Paraná, cujo relator é o ministro César Peluzo. Em reunião com o ministro, os coordenadores Roberto Policarpo e Jacqueline Albuquerque solicitaram agilidade na tramitação destes processos. A Fenajufe vai apresentar ao TSE um documento explicando a situação dos chefes de cartórios de todo o país, com uma proposta reivindicando a isonomia nas FCs, baseada em sugestões apresentadas pelos servidores e sistematizadas pelo GT da Fenajufe da Justiça Eleitoral.
Após um amplo debate sobre esse assunto, foi aprovado como orientação do XII Encontro do Coletivo Jurídico que a Fenajufe e os sindicatos reforcem a atuação junto ao TSE para garantir agilidade na tramitação da proposta que está sendo elaborada pelo GT da JE. O Coletivo Jurídico orienta, ainda, que os sindicatos não entrem com ação judicial, deixando esta medida para o último caso, se não houver avanço nas negociações com o TSE.
Apesar desta orientação, a Assessoria Jurídica Nacional, juntamente com os demais advogados que compõem o Coletivo Jurídico, deverão apresentar parecer sobre a inconstitucionalidade da diferença de tratamento dado aos servidores da JE. “Este estudo tem objetivo principal de subsidiar à Federação na discussão política junto ao TSE e também para aqueles sindicados que divergirem da orientação nacional, o que não é recomendável, de acordo com as discussões travadas no coletivo, de aguardar à tentativa de solução política para o caso e decidirem entrar com ação judicial. E poderá servir de contra-razões para eventual recurso, pois algumas entidades sindicais já ajuizaram ação questionando a diferença de tratamento”, ressalta o coordenador jurídico Rogério Fagundes.
Fonte: Fenajufe (Leonor Costa)
