O presidente do TRT-SC, José Ernesto Manzi, recebeu o Recurso Administrativo do Sintrajusc no PROAD que busca impedir o desconto de quintos na recomposição salarial. Agora, o Recurso Administrativo vai à Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) para autuação e distribuição, na forma regimental.
O presidente do Tribunal havia acolhido o entendimento da Coordenadoria de Legislação de Pessoal no sentido de que deve haver a absorção dos quintos incorporados por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado pelo reajuste concedido pela Lei nº 14.523/2023. O Sindicato apresentou um pedido de reconsideração desta decisão, mas o pedido foi negado, sendo admitido o Recurso Administrativo,
A Fenajufe e os Sindicatos defendem que há distinção entre reajuste ou aumento e recomposição salarial, sendo que o percentual aprovado em 2023 deveria ser considerado recomposição salarial, e não reajuste ou aumento, não dando base para desconto dos quintos, até porque a inflação do período, considerada a última reposição, em junho de 2016, foi de 38,49%, bem maior do que a recomposição aprovada.
O Sintrajusc e a Fenajufe seguem na luta para buscar barrar esse prejuízo para servidores e servidoras.
