Em Assembleia realizada nesta quinta-feira (3), com a presença da Assessoria Jurídica do Sintrajusc, a maioria dos participantes concordou com a desistência da apelação, por parte do Sindicato, na Ação nº 0053513-38.2016.4.01.3400. Foram oito votos favoráveis e um contrário.
A ação trata do direito dos representados processuais ao reajuste no índice correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o índice que efetivamente receberam com a concessão da VPI – R$ 59,87 fixa – a partir de 01/05/2003, independentemente da data de ingresso no serviço público.
Com a pacificação da jurisprudência em sentido contrário ao interesse dos servidores e servidoras, diante do Tema 1061 do STF, a decisão foi pela desistência da apelação, para evitar a majoração de honorários.
