III Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal e Ministério Público da União

Realizado nos dias 10 e 11 de agosto de 2007, no Hotel Nacional de Brasília e contando com aproximadamente 250 participantes de vinte e três Estados brasileiros, o III Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal e Ministério Público da União foi mais um grande evento realizado pela AGEPOLJUS (Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União), em parceria com a FENAJUFE (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União).

A delegação que representou o Estado de Santa Catarina foi composta pelos Agentes de Segurança e Coordenadores do NAS (Núcleo dos Agentes de Segurança) do SINTRAJUSC (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina) Carlos Alexandre Cunha e Charles Cancelier (Justiça Federal), Sérgio Feijó Netto Machado e Waldir Pereira Junior (TRT), além do Diretor Regional da AGEPOLJUS/SC, Miguel Inácio de Souza Neto (TRT).

Na composição da mesa inicial do evento estavam presentes os Senhores Edmilton Gomes (Presidente da AGEPOLJUS), Roberto Policarpo Fagundes (Coordenador Geral da FENAJUFE), Cláudio José Montesso (Juiz Presidente da ANAMATRA), Sérgio Luis de Oliveira Freitas (Brigadeiro da Aeronáutica e Coordenador de Segurança do STF – representando o Diretor Geral), Floriano Cathalã Loureiro (representando o STM), Ailton Assis (Assessor da Corregedoria do STF), Francisco de Assis Moraes (Diretor do SINDILEGIS), Maria Isabel da Silva (Juíza Presidente da AMAGIS) e Daniele Maranhão (Juíza do TRF da 1ª Região).

 

 

 

 

 

O Presidente da AGEPOLJUS Edmilton Gomes deu início às atividades do primeiro dia do seminário declarando sua satisfação de poder, junto com a categoria, dar uma contribuição maior para a segurança do Judiciário Federal, apesar das dificuldades encontradas.

Falou um pouco sobre a situação dos Agentes de Segurança em relação aos três planos de cargos e salários, sobre o fato de termos perdido a nossa identidade funcional e, através do último PCS (plano de cargos e salários) termos recuperado, conseguindo uma gratificação específica para a atividade de segurança, vinculando-se a isso a necessidade de constante programa de qualificação.

Outro ponto importante que salientou foi o fato do próprio Congresso Nacional ter reconhecido a necessidade do aparelhamento e da profissionalização da Segurança do Judiciário Federal, estando prestes a aprovar a criação da Polícia Judicial Federal.

Encerrou seu pronunciamento falando que “estamos aqui não só para discutir segurança, mas para discutir a melhor segurança e cabe a cada um de nós fazer a sua parte”.

O pronunciamento seguinte foi feito pelo Juiz Cláudio José Montesso, Presidente da ANAMATRA. Ele falou da sua satisfação e honra de ter sido convidado para participar do seminário e ressaltou a importância da integração que deve haver com os magistrados para se obter um bom desempenho nas atividades. Dispôs-se a ajudar a categoria dizendo: “Contem conosco para as lutas que estão por vir”.

Em seguida, o Coordenador Geral da FENAJUFE Roberto Policarpo Fagundes saudou a todos os participantes e observou o crescimento do seminário desde a sua primeira edição, afirmando que temos que continuar trabalhando e que cabe a nós a missão de efetivar a regulamentação do PCS, procurando estabelecer parcerias com as entidades de classe como a ANAMATRA e outras, no sentido de alcançar o apoio necessário para o fortalecimento das ações, melhorando a segurança de um modo geral e os serviços prestados pelo Judiciário Federal.

A Juíza Maria Isabel da Silva, Presidente da AMAGIS/DF, também manifestou seu contentamento, sentindo-se honrada em participar do evento. Disse que reconhece a importância dos Agentes de Segurança e que a qualificação é importante para o fortalecimento da carreira, falando, ainda, da importância do seminário e da sua insatisfação e contrariedade em relação à prática do desvio de função nos órgãos do Judiciário.

 

Antes do início da primeira palestra do seminário, foi feita a apresentação em vídeo da gravação do programa “Via Legal” (www.vialegal.cjf.gov.br), nº 253, com o título “medida de precaução”. A matéria fala sobre o GES (Grupo Especial de Segurança) da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

 

 

 

           

 

            Criação da Polícia Judicial: aspectos constitucionais e infraconstitucionais

            Palestrante: Chico Leite – Promotor de Justiça e Deputado Distrital

 

             Após algumas palavras, o Deputado afirmou que “impera na sociedade brasileira um clima de insegurança social” e que o Estado é vitimado por formas de violência como a dilapidação do patrimônio público, entre outras.       Colocou os seguintes questionamentos, reafirmando que é a favor da criação da Polícia Judicial Federal: – “Como entender que o Judiciário é o único dos três poderes sem a prerrogativa constitucional de organizar a sua própria polícia”? “Como sustentar que o poder de polícia do Judiciário Federal tem que ser executado por forças policiais que não a sua própria”?

            Lembrou que a PEC 358 está pronta para votação no Congresso Nacional.

            Disse que cabe ao Poder Judiciário da União assumir de vez a segurança pessoal e patrimonial no seu âmbito interno e que, com a criação da Polícia Judicial Federal haverá grande avanço na capacitação, instrumentalização e profissionalização dos serviços na área de segurança dentro do Judiciário.

            Falou, ainda, que a organização e a coordenação das atividades devem sempre ser as formas de se prevenir as ocorrências.

            Fez breve comentário sobre as “carreiras engessadas”, que geram conseqüências danosas à profissão. Citou como exemplo os policiais federais e sua perspectiva de um novo plano de carreira para a categoria, fato que poderá servir de referência para os Agentes de Segurança.

            Por fim, falou sobre a necessidade da mobilização da categoria para não se permitir “que conduzam nossos destinos”.

            Em questionamentos feitos a ele, defende a idéia de que, em se tratando de polícias, não há como diferenciá-las em alguns aspectos, se referindo à diminuição do tempo para aposentadoria em função de ser atividade de risco.

Fez consideração à constituição de 88 que “engessou” as carreiras públicas, sustenta a tese da progressão funcional e é contra a terceirização.

 

 

 

            A Juíza Daniele Maranhão (TRF 1ª Região), declarou-se simpatizante à causa dos Agentes de Segurança, embora tenha afirmado que não possui muito conhecimento sobre o processo da criação da Polícia Judicial Federal.

            Percebeu a união da categoria e é defensora da idéia de que haja a simetria entre os três poderes.

            Reconhece a importância da contribuição das polícias para o Judiciário, mas percebe que, por vezes, é possível sentir-se acuada em determinadas situações e vê a necessidade de uma Segurança mais atuante – até na forma de Polícia Judicial – no âmbito do Poder Judiciário Federal. “Hoje não me refiro mais aos Agentes de Segurança e sim aos Policiais Judiciais Federais. É uma questão de necessidade institucional e social”.

            Declarou que os treinamentos específicos estão canalizando o caminho da transição da categoria e entende que o pleito deve ser de todo o Judiciário e não somente dos Agentes de Segurança.

Citou o exemplo de uma experiência pessoal com cerco criminoso à sua residência e declarou que quando se mata, agride, acua, ou se causa algum dano a um juiz ou servidor da justiça, não se agride somente à figura humana, mas, também, à instituição do Poder Judiciário.

Falou sobre a delicada situação de se fazer audiência com réus presos, sem conhecer os agentes policiais que os acompanham, sem saber quem são tais pessoas que não têm vínculo com o Poder Judiciário, fato este que considera ser gerador de insegurança ao magistrado.

Colocou-se à disposição para discussões sobre os temas relacionados aos nossos interesses e finalizou sua participação destacando a importância da “bancada feminina” no quadro dos Agentes de Segurança, em função das suas peculiaridades.

 

O Juiz Presidente da ANAMATRA Cláudio José Montesso foi o segundo debatedor do tema, afirmando que sua intenção não era debater sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, mas sim sobre a oportunidade política da criação da Polícia Judicial Federal, aconselhando que o debate se torne mais público. Disse aos participantes que devemos levar o debate ao conhecimento das demais categorias do Judiciário (magistrados, servidores, advogados) e convencer a sociedade da necessidade da criação da Polícia Judicial.

Comentou sobre o fato de que a grande maioria dos Juizes do Trabalho não tem conhecimento do processo de criação da Polícia Judicial, alertando que a Justiça do Trabalho recebe um número muito grande de réus presos e que, em alguns locais, esse número chega a ser maior do que o da própria Justiça Federal. Em relação a isso observou que, na maioria das vezes, não damos a devida importância às relações trabalhistas (audiências) e o risco de conflito entre as partes. “Devemos estar preparados”, disse-nos citando o exemplo do assassinato de um reclamante, na saída do Fórum Trabalhista de Curvelo-MG, depois de uma audiência.

Falou da necessidade de se ter uma boa estrutura, de um sistema funcional de identificação para o bem de todas as partes envolvidas com o Poder Judiciário. “É preciso garantir a integridade física e moral dos magistrados, servidores, advogados e da população que se utiliza dos serviços prestados pelo Judiciário”.

Lembrou que quando se tem a necessidade de auxílio policial, em geral, há uma dificuldade de acesso à prestação dos serviços.

Disse que é fundamental que seja entendido o significado do poder de polícia e das suas atribuições, para que se possa fazer uma polícia séria.

Teceu breve comentário sobre os desvios de função, declarando que é “inaceitável” e que não é possível que esse tipo de situação continue a ocorrer.

Finalizou seus comentários dizendo que a união e a seriedade na realização dos trabalhos são fundamentais e que devemos cobrar dos administradores dos tribunais planos e estruturas para uma segurança efetiva e funcional.

Colocou-se à disposição para debates junto à categoria e à sociedade.

Em resposta a uma das perguntas disse acreditar que, com a criação da Polícia Judicial, a questão dos desvios de função poderá ser resolvida com o retorno dos Agentes às suas funções de origem.

 

Em seguida houve uma “chamada dos Agentes” para saber quais eram os Estados presentes no evento e foram feitas entregas de homenagens aos participantes da mesa.

Houve, ainda, uma apresentação de equipamentos eletrônicos da BOSCH, por parte do seu Gerente de Projetos, o Sr. Marcos Menezes.

 

Depois do intervalo para o almoço foi feita uma apresentação sobre a pistola Glock (explanação e vídeo).

 

 

 

 

 

Palestrante: Fernando Segóvia – Delegado da Polícia Federal – Diretor do SENARM / Ministério da Justiça

 

O delegado iniciou seu pronunciamento falando sobre a surpresa que algumas categorias profissionais tiveram em relação ao Estatuto do Desarmamento, por não terem sido contempladas com o porte de arma de fogo, mesmo que suas atividades sejam consideradas de risco.

Fez um resgate histórico sobre o porte de armas desde as primeiras leis criadas no Brasil, passando pelas convenções internacionais criadas pela ONU para tentar obter o controle de armas nos países, até a nossa realidade atual.

Declarou que o Brasil não possui estatísticas confiáveis sobre o uso de armas de fogo e suas conseqüências.

Disse, ainda, que reconhece a necessidade dos Agentes de Segurança de ter o porte de armas para o desempenho de suas funções.

Falou sobre o porte institucional que já está isento de taxas (correção feita através da MP 379/2007), mas que fica ao encargo das administrações dos órgãos a opção por conceder ou não o porte institucional aos seus Agentes.

Afirmou que estamos num momento ímpar para fazer correções na lei e que cabe às partes interessadas procurar pelo Deputado Pompeo de Mattos, para viabilizar o processo.

Disse acreditar que não haverá problemas com o porte de arma institucional e comentou sobre o procedimento para se tirar o porte, passando por avaliações de capacidades técnica e psicológica.

Comentou, em espaço para questionamentos, que quando a Polícia Judicial for uma realidade, haverá a necessidade de se constar em editais dos concursos públicos para o cargo específico, a exigência dos testes de capacidades técnica e psicológica para a aprovação dos candidatos.

Afirmou, ainda, que “a arma deve estar atrelada ao Agente de Segurança”, ou seja, o profissional deve conhecer muito bem o equipamento com o qual trabalha diariamente, devendo, em sua opinião, recebê-lo a partir do início das suas atividades dentro da instituição.

 

 

 

 

 

            O Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, disse que apesar de ter havido um grande avanço, o porte conseguido ainda não atende plenamente as necessidades dos Agentes de Segurança e que devemos buscar treinamento e qualificação para poder conquistar futuramente o porte desejado.

            “É inconcebível o Agente de Segurança fazer a segurança armada das autoridades e, depois, no caminho de casa, estar desarmado”.

           

            O Secretário Geral do Conselho de Justiça Federal, Alcides Diniz da Silva, depois de cumprimentos gerais, falou sobre a importância da iniciativa do Presidente da AGEPOLJUS, reunindo a categoria no seminário e afirmou que a Segurança Institucional é um tema de alta relevância e ponto essencial para o funcionamento da justiça.

            Entende que o PCS trouxe uma proposta que reconhece a importância da atividade de segurança dentro do Poder Judiciário e finalizou sua participação dizendo que é necessário se discutir as formas de segurança – acessos aos prédios, triagens, detectores, monitoramentos e outras formas que viabilizem uma boa prestação dos serviços.

 

            O Brigadeiro e Coordenador de Segurança do Supremo Tribunal Federal, Sérgio Luis de Oliveira Freitas, disse que a categoria está vivendo um momento especial e que temos a chance de alterar o estatuto no ponto em que não contempla os Agentes de Segurança do judiciário com o porte de armas de fogo.

Agradeceu a todos pelo apoio dado nos diversos Estados brasileiros quando recebem os ministros e outras autoridades em viagem, enaltecendo o bom trabalho realizado pelos Agentes de Segurança.

 

 

 

 

Palestrante: Antônio Augusto Queiroz – Assessor Parlamentar da FENAJUFE

 

            “No primeiro dia do 3º Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal e MPU, realizado nos dias 10 e 11 de agosto, em Brasília, os participantes também debateram vários assuntos gerais de interesse dos servidores, como a conjuntura política do país, além dos temas específicos de interesses dos agentes de segurança. O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz, foi o palestrante do painel e os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da Fenajufe Jailton Mangueira de Assis e pela diretora da Agepoljus Silvania Siqueira. Participaram como debatedores os coordenadores Cláudio Klein e Rogério Fagundes.

            Antônio Augusto Queiroz, O Toninho do Diap, como é mais conhecido, iniciou sua fala com uma retrospectiva dos últimos anos do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, passando pelo início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva até agora. O assessor parlamentar, que é analista político do Diap e acadêmico na área de Ciência Política, citou as crises que marcaram o cenário político brasileiro nos últimos anos, dando maior ênfase no escândalo do mensalão, no caso envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e na recente crise do setor aéreo. Ele considerou, no entanto, que apesar de “vários desacertos na coordenação política, o presidente Lula goza de uma elevada popularidade, graças ao crescimento econômico e outras medidas sociais”.

Em relação ao serviço público, Toninho do Diap disse que vários projetos precisam ser combatidos pelo movimento sindical dos servidores públicos para que este setor não tenha seus direitos retirados. Entre os maiores vilões dos trabalhadores, o assessor da Fenajufe citou quatro que mais preocupam o setor: PLP 01, que engessa os investimentos no setor público; anteprojeto de regulamentação do direito de greve, que se aprovado vai retirar o direito dos servidores públicos se organizarem no movimento grevista; projeto que cria a previdência complementar; e o PLP 092/07, que cria as fundações estatais de direito privado. Para ele, é de extrema urgência que o movimento sindical reaja diante de todas essas propostas em discussão no governo federal e no Legislativo.

“Há uma série de desafios e de projetos no Congresso, com relação aos servidores públicos, que torna urgente uma reação articulada com os movimentos sociais. E, lamentavelmente, isso ocorre em um momento que está havendo uma fissura nos movimentos social e sindical. É um quadro extremamente delicado para os trabalhadores”. Afirmou.

Por fim, o assessor parlamentar da Fenajufe reforçou que um dos desafios no momento do setor dos agentes de segurança é intensificar as pressões no Congresso Nacional para garantir a aprovação da PEC 359/05, que dá autonomia ao Poder Judiciário de criar sua própria polícia.

            O coordenador geral da Fenajufe Cláudio Klein avaliou que os servidores vão enfrentar, no próximo período, várias investidas do governo contra o setor público e, por isso, é fundamental que todos os trabalhadores atuem de forma unificada e não por segmentos. E, nesse sentido, destacou a importância dos agentes de segurança participarem das lutas gerais dos trabalhadores.

            Na avaliação do coordenador da Fenajufe, o atual governo mantém a mesma política neoliberal, de Estado mínimo e de redução nos investimentos no setor público, dos governos anteriores. Como exemplo de sua avaliação, citou as propostas em discussão no âmbito do governo federal e no Legislativo, como o PLP 01, o PLP qye crua as fundações estatais e o próprio PAC, que para ele servirá apenas aos setores financeiros e não resolverá os problemas da população brasileira.

            No caso dos servidores públicos, Cláudio Klein considera que a maior investida do atual governo é o PLP 01, que se aprovado vai congelar o salário do funcionalismo público federal em no mínimo dez anos. “Além de não garantir a data base e o reajuste linear, o governo vem com uma proposta de congelamento total de nossos salários”, criticou.

            Sobre o anteprojeto da AGU, que regulamenta o exercício da greve no serviço público, o coordenador da Fenajufe argumentou que retirar esse direito, da forma como está sendo proposto pelo governo, “é algo impensável, ainda mais numa conjuntura tão difícil como essa”.

 

            Rogério Fagundes, o último debatedor do painel sobre conjuntura, reforçou a intervenção anterior para que os agentes de segurança integrem todas as frentes de luta dos servidores do Judiciário Federal e do MPU e também de toda a classe trabalhadora. O coordenador da Fenajufe também pontuou os motivos citados por Antônio Augusto Queiroz, em sua palestra, que justificam a alta popularidade do governo Lula. Como exemplo, ele citou programas de desenvolvimento na área da Educação, da energia elétrica, de saúde e a proposta desenvolvimentista do PAC. Rogério falou, no entanto, das contradições do governo Lula, ao elaborar propostas que têm como principal teor a retirada de direitos e o congelamento por dez anos dos salários dos servidores públicos.

            “O PAC traz avanços e vai gerar investimentos, riqueza e infra-estrutura para o Brasil, mas ao mesmo tempo traz um projeto de lei que congela o salário dos trabalhadores do setor público por dez anos”. Rogério Fagundes também apontou como propostas que devem ser combatidas com urgência pelo movimento sindical o PLP das fundações estatais e o anteprojeto sobre o direito de greve. Para ele, os trabalhadores devem apontar as contradições desse governo e cobrar o atendimento da pauta de reivindicações.

            “Não vamos aceitar o projeto que retira o nosso direito de greve e nem o congelamento salarial, por isso todos os servidores do Judiciário Federal e do MPU, incluindo os agentes de segurança, devem se juntar à luta maior. Todos devem estar na Marcha Nacional, no próximo dia 15 de agosto, em Brasília”, finalizou o coordenador da Fenajufe, se referindo ao ato convocado pela CUT nacional, que contará com a participação da Fenajufe e sindicatos filiados”.

(Matéria extraída do site da FENAJUFE – Autora – Leonor Costa)

 

 

 

 

 

 

11/08/2007

 

Palestrante: Representante da FUNPF (Fundação Polícia Federal)

 

Obs.: Não houve a presença de nenhum representante da FUNPF

 

Palestrantes: Leonilson Silva Oliveira – Agente de Segurança do TJDFT

                     Pedro Marcelo Reis dos Santos – Agente de Segurança do TRT/BA

 

            O primeiro palestrante deste tema, Leonilson Silva Oliveira, falou que não se deve pensar em projetos de instalação de sistemas de monitoramento sem que seja analisado o futuro, sem se ter clareza da operacionalidade do sistema e da sua manutenção, salientando a importância de se conhecer quais são os tipos de equipamentos disponíveis no mercado.

            Fez comentários sobre o sistema de CFTV que, de preferência, deve ser digital e integrado aos sistemas de incêndio e de alarme.

 

            Pedro Marcelo Reis dos Santos afirmou que “o sistema de monitoramento jamais substituirá o trabalho humano”.

            Entende que é necessário a utilização de metodologia científica para a atividade profissional e que o objetivo do programa de gerenciamento é otimizar as ações da gestão de segurança.

            Fez uma apresentação sobre a estrutura da segurança no TRT/BA e disse que os presidentes, a cada nova posse, querem transformar os tribunais à sua maneira, dando-lhes diferentes direcionamentos a cada gestão. A Segurança Institucional deve estar acima dessas mudanças e ser sempre sólida, com o objetivo, também, de atender os magistrados da melhor maneira.

 

            Num breve momento, o Presidente do SINDIQUINZE (Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região), Joaquim Castrillon e o seu Coordenador do Núcleo dos Agentes de Segurança, Maurício Pereira dos Santos, prestaram uma homenagem ao Presidente da AGEPOLJUS pelos trabalhos realizados junto à associação e à categoria dos Agentes de Segurança.

 

 

 

 

Palestrante: Roberto Policarpo Fagundes – Coordenador Geral da FENAJUFE

 

            Começou sua participação dizendo que, apesar das diversas discussões ocorridas, o PCS não saiu de acordo com o pretendido pela categoria, mas que mudanças poderão ser feitas, tentando-se soluções administrativas (junto aos órgãos, associações diversas, etc.), ou judiciais.

            Sobre a GAS entende que, como ela faz parte da contribuição previdenciária, deverá ser levada para a aposentadoria.

            Falou, também, que considera o último PCS como o mais importante para a categoria por vários aspectos. Entre eles citou a volta da nossa identidade como Agentes de Segurança, a necessidade da qualificação profissional e o incentivo para que servidores voltem ao seu cargo de origem, dificultando a extinção da Segurança em função da terceirização, bem como a diminuição dos casos de desvio de função.

            Comentou que a FENAJUFE procurou o Ministro Marco Aurélio para verificar a situação específica dos tribunais eleitorais e que no dia 21 ou 23 deste mês haverá sessão no TSE que tratará das questões da regulamentação do PCS.

            Acredita que até o final do ano os tribunais pagarão o retroativo referente ao enquadramento e PCS.

            No caso da existência de um plano de carreira, acha que poderá haver discussões sobre a possibilidade dos Técnicos Judiciários ascenderem ao cargo de Inspetor. Para isso, acredita na possibilidade de realização de concurso interno, com percentual / cota determinada para o plano de carreira.

            Sobre a Polícia Judicial, afirmou que “se o STF e os tribunais superiores baixarem resoluções tratando da Polícia Judicial Federal, quem é que vai dizer que é inconstitucional”?

 

 

 

 

            O Diretor Regional da AGEPOLJUS em RO/AC, J. Santos, falou brevemente sobre alguns aspectos do PCS (GAS / aposentadoria) e sobre desvio de função.

            Disse que a postura do Agente de Segurança é fundamental para o nosso reconhecimento e novas conquistas.

            Finalizou comentando que acha ser possível, futuramente, através de discussões, a inclusão dos chefes da área de segurança no recebimento da GAS, além da função recebida pela atribuição de chefia / gerenciamento.

 

            Darney Augusto Bessa, Consultor da AGEPOLJUS, comentou sobre a aprovação do PL 319 e, entre outras coisas, falou sobre o plano de carreira pleiteado pela Polícia Federal, que futuramente poderá servir de referência para os Agentes de Segurança do Judiciário no que diz respeito à ascensão funcional.

 

 

 

 

 

            A palestra foi iniciada após o intervalo para o almoço e um dos debatedores do tema, o Diretor Regional da AGEPOLJUS / RS, Sérgio Amorim, disse que “é um dever de todos nós apoiarmos a FENAJUFE” e que o movimento dos Agentes de Segurança não deve se isolar das outras categorias pertencentes ao Judiciário Federal.

            Falou sobre o CONAS (Conselho Nacional dos Agentes de Segurança), que deverá ser implantado na FENAJUFE e da sua importância para o encaminhamento das propostas e necessidades dos Agentes de Segurança.

 

            Em seguida foi a vez do Coordenador da FENAJUFE, Rogério Fagundes, fazer sua explanação sobre o histórico das organizações sindicais no Brasil e suas atividades.

 

            O Presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, falou sobre o fato de que a AGEPOLJUS tem buscado firmar parcerias com os sindicatos estaduais, para que os trabalhos sejam realizados da melhor maneira possível, afirmando que “não vamos tirar ninguém dos sindicatos”. Salientou, apenas, que a AGEPOLJUS defende as causas específicas dos Agentes de Segurança.

            Elogiou o SINTRAJUSC, declarando a enorme satisfação que teve ao receber o convite para ser um dos palestrantes do encontro estadual deste ano, além de lembrar da “receptividade maravilhosa” que teve por parte da organização do evento.

            Comentou que nunca houve uma greve com a participação de tantos Agentes de Segurança como a do último PCS e que é interesse da AGEPOLJUS o encaminhamento de mais filiações para os sindicatos.

 

 

 

 

Palestrante: Fátima Arantes – Diretora Administrativa da AGEPOLJUS

 

            A palestrante iniciou sua abordagem sobre o tema definindo Segurança Institucional da seguinte forma:

 

            “Segurança Institucional entendemos como o emprego diuturno do conjunto de medidas técnicas visando salvaguardar a integridade física dos servidores e visitantes do órgão, além de bens patrimoniais (físicos ou não) da instituição. E que estas medidas devem ser dinâmicas, claras, enérgicas e de aplicação firmes e eficazes, proporcionando à administração e aos servidores, a tranqüilidade necessária e a ordem imprescindível para o processo da unidade que representa”.

 

            Fátima Arantes afirmou que “o nosso papel com Agente de Segurança é imprescindível nos tribunais” e que devemos ter a consciência de que a segurança precisa ser uma unidade, entendendo que se torna difícil trabalhar de forma separada, uma vez que o Judiciário não tem uma política de segurança definida.

            Afirmou que, com o conhecimento adquirido através dos seminários e das reflexões sobre os temas que cercam a nossa atividade, está na hora de se deliberar para que as mudanças comecem a acontecer, no sentido de unificar e padronizar a segurança dentro do Poder Judiciário Federal, acreditando que isso deva acontecer através de um aparelho orgânico, citando o exemplo da Polícia Federal.

            Em seguida foi apresentado um vídeo com algumas atividades de treinamento dos Agentes de Segurança do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

 

 

 

 

Palestrante: Cláudio Azevedo – Coordenador da FENAJUFE

 

            O Coordenador da FENAJUFE iniciou o seu tema questionando “qual o nosso papel enquanto Agente Público”.

            Fez um resgate do histórico do funcionamento do Estado Brasileiro, explanando sobre o surgimento dos Agentes de Segurança do Judiciário durante os anos de 70 e 80 e sobre o início dos concursos públicos, quando suas divulgações eram restritas.

            Houve, ainda, a participação do Advogado Rudi Cassel, que fez breve explanação sobre a ilegalidade e a inconstitucionalidade da extinção de cargos em função da terceirização. “As atribuições das carreiras não podem ser objeto de terceirização”.

 

            Terminado o último painel, os Agentes informaram a todos os presentes a situação atual dos tribunais nos Estados Brasileiros no que diz respeito ao número de Agentes de Segurança, número de desviados, recebimento de FC e GAS e outros detalhes.

            Por fim, o encerramento foi feito pelo Presidente da AGEPOLJUS, que agradeceu a todos e falou sobre o êxito do seminário.

 

Os palestrantes foram homenageados com entrega de pequena lembrança do seminário.

 

            O seminário, a exemplo de outros eventos já realizados, serviu mais uma vez para propagar o caminho que busca a profissionalização da categoria dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, servindo como meio de convergência das diversas realidades, idéias, manifestações e troca de experiências acerca das atividades de segurança dentro do Poder Judiciário.

            Acredito que o tempo disposto para a apresentação dos temas conduzidos pela FENAJUFE, relativos às questões políticas, embora importantes, tenha sido um pouco extenso, causando certa dispersão entre os participantes durante sua abordagem.

            As temáticas foram bem escolhidas pelos organizadores e bem apresentadas por seus palestrantes, que conduziram os trabalhos de forma clara e objetiva.

            Cabe aqui o agradecimento à AGEPOLJUS, à FENAJUFE e aos participantes de um modo geral, pela realização do evento.

            A organização está de parabéns!

 

 

 

 

            Que seja levada em consideração a sugestão do Juiz Presidente da ANAMATRA, Cláudio José Montesso, de que nossos debates devem extrapolar a esfera dos Agentes de Segurança e chegar aos demais servidores e Magistrados, tornando mais públicos os temas que são de interesse comum a todos os integrantes do sistema. De fato é necessário buscar a participação de todos.

            Outro ponto para o qual devemos estar atentos é a distribuição e utilização do tempo destinado às palestras. Já que o seminário é específico para uma classe de servidores, que os temas abordados não se distanciem da objetividade desejada às temáticas propostas.

            Vale repensar a data escolhida para a realização anual do seminário. É sabido que o dia 11 de agosto é feriado para os servidores do Judiciário, fato este que facilita a participação dos interessados, sem prejuízo à rotina laboral. Mas devemos considerar, também, que a ocasião, invariavelmente, coincide com a época do dia dos pais. Esse detalhe acaba comprometendo a participação de muitos de nós no evento, seja na impossibilidade de comparecimento ou na necessidade da saída antes do término, sem considerar a ausência nos compromissos familiares.

            Por fim, reforço aqui a necessidade dos Agentes de Segurança de se associarem à AGEPOLJUS, não só como forma de reconhecimento e gratidão pelas conquistas da associação em prol da categoria, o que já seria cabível, mas, principalmente, para que possamos nos fortalecer ainda mais na busca de um futuro profissional de qualidade cada vez melhor.