A intenção da Justiça Eleitoral, em todo país, de limitar o número de horas extras pagas aos servidores durante o período eleitoral continua mobilizando a categoria, os Sindicatos e a Fenajufe.
No TRE-SC, depois de reunião e contatos da Diretoria e Assessoria Jurídica do Sintrajusc, foi normalizado o acesso dos servidores às anotações reais da jornada de trabalho presencial. Antes, os servidores só tinham acesso aos registros “ajustados” conforme a orientação do Tribunal Superior.
O próximo passo é garantir que todas as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas sejam devidamente registradas no “banco de horas” individual, para que o seu pagamento, ou mesmo a compensação, possa ser controlado. Essa providência ainda não foi adotada pelo Regional.
As dúvidas sobre os procedimentos podem ser encaminhadas à assessoria jurídica do Sintrajusc ou à secretaria jurídica da entidade, nos contatos abaixo.
Pita Machado Advogados:
E-mail: sc@pita.adv.br
WhatsApp: (51) 9712-8300 ou (48) 9654-67668
Sintrajusc (a/c Fernando Blasi):
E-mail: juridico@sintrajusc.org.br
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