Esta segunda-feira, 23 de abril, será o segundo dia nacional de mobilização em defesa do veto presidencial à Emenda 3 da lei que criou a Super Receita. O veto pode ser apreciado a qualquer momento pelo Congresso Nacional. A Emenda 3 contraria direitos elementares da classe trabalhadora, pois facilita a contratação ilegal de trabalhadores, transformando funcionários em empresas para burlar o pagamento de férias remuneradas, 13o, FGTS, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde e outros benefícios, sem alterar os valores dos salários.
O lobby patronal a favor da “Emenda 3” e contra o veto imposto por Lula (que em tese pode ser derrubado com maioria qualificada no Congresso) faz parte de uma ofensiva bem mais ampla contra a classe trabalhadora, que compreende ainda restrições ao direito de greve, redução de direitos previdenciários e outras iniciativas. Milhares de trabalhadores estarão nas ruas durante o mês de maio para lutar contra essas medidas, que trazem embutida uma nova Reforma da Previdência disfarçada, já que muitos dos direitos previdenciários dos trabalhadores serão afetados se essas medidas foram aprovadas.
Luta contra PLP 01/07
Na semana passada, várias atividades mobilizaram SPFs de todo o País contra o Projeto de Lei Complementar n° 01/07, que limita em 1,5%, mais a inflação do período anterior os gastos com pessoal do funcionalismo público federal. O projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que tramita no Congresso Nacional. Audiência na Câmara dos Deputados mobilizou na terça-feira (17) a CUT e as entidades dos servidores federais que compõem a Cnesf (Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais) para o lançamento do Fórum Parlamentar em Defesa do Serviço Público e para a audiência pública na Câmara dos Deputados contra o PL 01/07.
A audiência pública era uma das atividades do Dia Nacional de Luta dos servidores federais. A Cnesf e a CUT orientaram a participação de todas as entidades no debate. Os militantes sindicais seguiram a orientação da Central e da Coordenação e lotaram o plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, onde aconteceu a audiência pública. Além da Fenajufe, estavam presentes representantes de várias entidades sindicais. Na audiência, todos os dirigentes sindicais pediram apoio dos deputados para pressionar o governo a retirar o PLP 01 do Congresso Nacional.
Ameaça ao direito de greve dos SPFs
O direito de greve dos SPFs é outro tema que será debatido na assembléia de amanhã. Com a votação do STF, há duas semanas, sete dos 11 ministros já decidiram pela aplicação das mesmas normas que regem o tema com relação ao trabalhador na área privada. Como não há legislação específica para as paralisações feitas pelos servidores públicos, o STF começou a sinalizar favoravelmente ao uso da norma existente para trabalhadores da área privada a fim de limitar as greves dos servidores públicos. O julgamento dos mandados de injunção ajuizados pelo Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol) e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Pará (Sinjep) foi suspenso no dia 12/04 pelo pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
No dia do julgamento, entidades dos SPFs e a CUT entregaram memorial aos ministros do STF sobre o assunto, solicitando aos ministros que não votassem pela aplicação das normas que regem os trabalhadores privados, por considerarem que tal medida poderá limitar e proibir o livre exercício dos trabalhadores de se organizarem em movimento grevista. O memorial questiona a aplicação da Lei Geral de Greve (Lei 7783/89), do setor privado, aos servidores públicos; a ausência de mecanismos de solução de conflitos entre os servidores públicos e o Estado; a necessidade da garantia da negociação coletiva; e os limites que serão impostos aos servidores públicos com a aplicação da Lei 7.783/89.
