A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) voltou a agendar nesta semana a apreciação da proposta que concede gratuidade no amplo acesso à Justiça Trabalhista àqueles que comprovarem rendimentos equivalentes a apenas dois salários mínimos. Trata-se do PL 3.706/00, que estava na pauta da semana passada, mas não foi deliberado.
De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), caberá aos presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a possibilidade de conceder o benefício da Justiça gratuita.
O relator da matéria é o deputado Vicente Arruda (PR/CE) e seu parecer é pela constitucionalidade e juridicidade do projeto. O colegiado se reúne nesta terça-feira, 11/09, às 14h, o que se repete na quarta-feira e quinta-feira, às 10h.
Fonte: Diap
