Por Janice Miranda
O Ministério da Previdência já enviou à Casa Civil a minuta da medida provisória que regulamenta a contribuição previdenciária de servidores aposentados. Segunda a área jurídica do governo, a cobrança estabelecida pela Reforma da Previdência não é auto-aplicável e exige a MP. Somenta a partir dessa medida começara a contar o prazo de três meses para a medida entrar em vigor.
Fonte: Sintrajufe/RS com informações do Correio do Povo
