O Sintrajusc convoca toda a categoria a participar, nesta quarta-feira, 29 de novembro, na Justiça Federal, da Assembleia Geral para deliberar sobre adesão à Greve Nacional convocada pelas Centrais Sindicais no dia 5 de dezembro contra o desmonte da Previdência Social e em defesa dos direitos dos trabalhadores.
A data apontada pelas centrais é véspera do dia já ventilado pelo governo como possível dia de votação da reforma da Previdência (PEC 287) no plenário da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de garantir novos apoios à reforma da Previdência, o governo apresentou quarta-feira passada (22/11) um novo texto, que traz algumas alterações, mas mantém as principais ameaças ao direito à aposentadoria dos servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado.
A nova proposta, apresentada por Arthur Maia, mantém a regra mais dura para os servidores públicos, com o tempo mínimo de contribuição em 25 anos, como está na proposta original.
Além disso, os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), forçando os servidores a contribuir para a previdência privada. A turma já está se organizando para botar a mão nesses recursos. Em julho, foi realizado na FIESC o evento “Previdência Complementar: Oportunidades e Confiabilidade”, para atualizar com informações os que são do setor.
Idade mínima mantida
No novo texto, o governo manteve, para os setores público e privado, um dos pontos mais perversos da reforma da Previdência: os 40 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar com os 100% da média a que tem direito, a chamada integralidade.
Além disso, a proposta mantém a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, patamar ainda alto para as trabalhadoras, considerando a dupla jornada e o alto índice de informalidade entre elas.
Com o argumento falacioso de que os servidores têm estabilidade e mais privilégios que os demais trabalhadores, o governo reforça, com essas medidas, seu projeto de desmonte do serviço público e ainda coloca um setor da população contra o outro.
O seu recuo também não passa de encenação para agradar aos parlamentares preocupados com as eleições de 2018, uma vez que mantém o eixo central da reforma, forçando que todos contribuam muito mais tempo do que os 15 ou os 25 anos para poderem receber um salário melhor na aposentadoria.
Resumo preparado pelo DIAP (disponível na íntegra no site do Sintrajusc) revela que a unicidade de tratamento, no novo texto da proposta, entre servidores públicos e demais empregados se dá assim:
1) idades de aposentadoria equivalentes (sendo inclusive mais rígidas para o servidor público ao longo da fase de transição);
2) regras equivalentes para pensão e acumulação de pensão;
3) regras equivalentes para o cálculo dos benefícios por invalidez;
4) fórmula de cálculo pela média para servidores e demais empregados, inclusive para os servidores que entraram antes de 2003 (a não ser que se aposentem com 62/65 anos).
A luta para derrotar o Palácio do Planalto nessa proposta continua necessária e urgente. Os servidores do Judiciário, em parceria com as demais categorias do funcionalismo e com os trabalhadores do setor privado, devem intensificar a pressão nas ruas, nos locais de trabalho e no Congresso Nacional. Por isso é fundamental a ampla participação na Assembleia.
Sintrajusc ingressa com ação contra confisco previdenciário
O ingresso da ação judicial contra a Medida Provisória (MP) 805/2017, que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 14%, será na quarta-feira, dia 29, às 16 horas, em Ato na Justiça Federal, onde também haverá Assembleia.
Os Sindicatos irão também organizar Ato em Brasília para, neste dia, ocupar o Congresso Nacional em defesa dos direitos e contra a reforma da Previdência, a MP 805 (que vale a partir de fevereiro de 2018) e a Emenda Constitucional 95 (congelamento de gastos públicos por 20 anos). Pelo Sintrajusc, irá a Brasília a servidora aposentada Maria José Olegário.
Além do ingresso simbólico da ação (pois o processo é eletrônico), haverá palestra com o advogado Luiz Fernando Silva, especialista em assuntos previdenciários. Ele irá tirar dúvidas sobre as mudanças recentes anunciadas pelo governo Temer para tentar aprovar a proposta de reforma da Previdência no início de dezembro na Câmara dos Deputados.
Assembleia geral quarta (29) na Justiça Federal
TRANSPORTE: 15h30 nos Gabinetes, 15h35 no TRT-SC e 15h40 no prédio das Varas do Trabalho
