Após o recesso parlamentar, a Câmara dos Deputados analisará a Medida Provisória 233/04, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão será vinculado ao Ministério da Previdência Social e atuará como entidade de fiscalização e de supervisão dos fundos de pensão.
Segundo dados do Governo Federal, em 2003 o sistema de previdência complementar contava com 2,3 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, alcançando, com os dependentes, cerca de 6,5 milhões de pessoas. Naquele ano, existiam 362 fundos de pensão em funcionamento no País, administrando aproximadamente mil planos de benefícios patrocinados por 2,1 mil empresas. Essas entidades acumulavam patrimônio superior a R$ 260 bilhões, correspondendo a 16% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
A MP atribui ao novo órgão, entre outras, as seguintes atribuições:
1 – fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações, e aplicar as penalidades cabíveis;
2 – autorizar a constituição e o funcionamento dessas entidades, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;
3 – autorizar as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
4 – harmonizar as atividades das entidades com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; e
5 – decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades, e nomear interventor ou liquidante, nos termos da legislação.
O objetivo dos fundos de pensão introduzidos pela reforma da Previdência é jogar bilhões de reais dos trabalhadores no mercado financeiro. As reservas dos servidores, destinadas a garantir sua aposentadoria, ficarão ao sabor dos ventos do mercado, e não mais sob responsabilidade do Estado. A Reforma serviu apenas para atender às reivindicações do mercado de capitais, criando uma nova fonte de arrecadação para as instituições financeiras (leia-se bancos). Os servidores públicos fizeram uma grande greve contra a reforma de 2003, mas, apesar disso, o governo usou de todos os artifícios imagináveis e, aliado com a direita, conseguiu a aprovação da reforma.
Fonte: Notícias Câmara
