Governo e oposição definem estratégias às vésperas da votação do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal [PL 1992/07]. O polêmico Funpresp deve ir a voto no Plenário da Câmara nesta terça ou quarta-feira [28 ou 29/02]. Mesmo com o parecer já lido em Plenário, o relator da matéria, deputado Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, ainda pretende discutir com o governo a solução para um dos últimos entraves do relatório: a formatação dos fundos para cada um dos três poderes.
'Temos só uma discussão, que é onde fica o Ministério Público: se no [fundo] do Legislativo ou do Judiciário. Nós vamos ter uma conversa com o governo e com o Ministério Público Federal para tratar dessa questão.'
Segundo Rogério Carvalho, os principais pontos do Funpresp já estão definidos. Entre eles, a figura jurídica de natureza pública do fundo e a alíquota máxima de 8,5% como contribuição da União para o fundo. Apesar de o relatório prever a criação de fundos específicos para os servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, o PSDB defende um fundo único para todos os servidores federais. Mesmo assim, o vice-líder tucano, deputado Duarte Nogueira, de São Paulo, defende a aprovação do Funpresp.
“Ele [projeto] avançou mais e deu mais segurança jurídica sob o aspecto da formação dos fundos que vão garantir as aposentadorias dos servidores públicos que estarão ingressando no serviço público federal a partir de agora, e garantindo o direito adquirido no tocante aos servidores da ativa e aposentados. Portanto, entendemos que a matéria poderá ser votada.”
Já o Democratas promete obstruir a votação. O líder do DEM, deputado ACM Neto, cita dois pontos que, segundo ele, precisam ser alterados no relatório.
“Nós, Democratas, não fizemos nenhum acordo de votação da matéria e a nossa tendência é obstruir. Há uma série de coisas que precisam ser revistas. Primeiro é a sistemática de indicação dos integrantes desse fundo: é preciso haver um controle para evitar que as indicações sejam meramente políticas e uma das nossas sugestões é que haja sabatina do Senado Federal para aqueles que vão integrar a diretoria desse novo fundo. E, na nossa opinião, em um eventual prejuízo que esse fundo tiver nas aplicações e investimentos que ele realizar, não existe garantia de que os servidores não serão prejudicados.”
As principais entidades de servidores públicos federais também já se manifestaram contra a criação do Funpresp e estão convocando as categorias para fazer pressão nesta terça e quarta-feira, visando convencer os deputados a rejeitarem o projeto.
Prejuízos
Para o deputado Arnaldo Faria de Sá [PTB-SP], a proposta do Executivo cria para o servidor uma espécie de previdência privada, que pode a qualquer momento deixar de atender os direitos do segurado. “Um fundo de natureza privada fica sujeito à instabilidade do mercado e das crises econômicas”, destaca.
O deputado Policarpo [PT-DF] também é contrário à proposta e acredita que ela deveria ser mais discutida com os servidores e as entidades que têm interesse direto na matéria, antes da votação. “O único que quer votar neste momento é o Ministério da Previdência”, disse.
“Essa previdência complementar é muito incerta, pode ter um bom rendimento, mas, em um momento de crise, pode vir até a falir. É muito mais seguro para o servidor se aposentar pela média das contribuições do que receber pela previdência complementar”, acrescentou.
O deputado Policarpo lembra que, de imediato, a medida vai representar gasto maior para o governo, devido à perda de arrecadação resultante da exclusão, da base de contribuições para o regime próprio de Previdência, da parcela de remuneração dos servidores. Ele acredita que o deficit atual é conjuntural, resultante da redução do número de admissões no serviço público com a terceirização no Poder Executivo “Já no Judiciário, os servidores em atividade pagam com tranquilidade os aposentados”, disse.
As entidades sindicais que representam os servidores do funcionalismo público afirmam que o PL 1992 não resolve esse suposto desequilíbrio da Previdência e também questionam a existência do débito. “Vários estudos técnicos mostram que a previdência do funcionalismo não tem débito”, afirma Sérgio Ronaldo da Silva, um dos diretores-executivos da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal [Condsef]. Silva considera o projeto inadequado e diz que deve ser rejeitado, para que “um modelo adequado para a previdência continue a ser discutido”.
Conforme carta enviada pelas entidades contrárias à matéria aos parlamentares, “os servidores públicos civis têm sido os únicos alvos das reformas previdenciárias, enquanto o deficit dos militares federais e dos aposentados e pensionistas da segurança pública do Distrito Federal [custeados diretamente pela União por meio do Fundo Constitucional – FCDF] são cada vez maiores, sem que nada seja feito para esses dois segmentos, responsáveis por 43% do resultado de 2010”.
