Hélcio Duarte Filho. (Foto: Marcos Correa/PR)
Enquanto tenta recolocar em pauta no Congresso Nacional a reforma que pode fixar 65 anos de idade e 49 anos de contribuição como exigências para concessão de aposentadoria plena no Brasil, o governo de Michel Temer defende no STF a manutenção das aposentadorias especiais dos deputados federais. Os parlamentares podem se aposentar recebendo até R$ 33,7 mil ou proporcionalmente após apenas dois mandatos de contribuição.
A Advocacia-Geral da União enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal contestando as argumentações da ação de inconstitucionalidade movida, em agosto passado, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A ação sustenta que o plano de previdência especial instituído pela Câmara dos Deputados em 1997 viola as “regras constitucionais relativas à Previdência Social, além de ofender os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade”.
Quando enviou a proposta de reforma da Previdência ao Congresso, em 2016, Temer fez pronunciamentos nos quais afirmava que as mudanças atingiriam a todos, sem distinção.
Ao defender a ilegalidade da previdência especial dos parlamentares, Janot disse que ela também é imoral. “É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”, assinalou, sobre o Plano de Seguridade Social dos Congressistas.
No parecer enviado ao Supremo, segundo o serviço de notícias “Congresso em Foco”, a advogada-geral da União, Grace Mendonça (foto), defende que as regras atuais para os congressistas sejam mantidas. A ministra diz que elas integram as “prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo, tendo em vista a natureza política da função exercida”. Argumenta ainda que a Constituição Federal “não veda a criação de regimes previdenciários específicos e nem limita a sua existência aos modelos atualmente em vigor”.
A investida do governo a favor da controversa aposentadoria especial dos parlamentares estaria diretamente ligada à busca de apoio entre os deputados, que vão decidir sobre a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção, enviada por Janot ao STF pouco antes de ele deixar o cargo.
Mas é também uma forma de agradar a base parlamentar com vistas à possível aprovação da reforma da Previdência, que o Planalto diz querer pôr na pauta da Câmara em outubro, o que é pouco provável, ou pelo menos ainda este ano.
O que ninguém duvida é que algo que soa como escandaloso em termos de sistema previdenciário – defender aposentadorias de R$ 33 mil e proporcional com apenas dois mandatos de contribuição – possa ser usado para impedir, por exemplo, que trabalhadores que recebem 937 reais de salário mínimo jamais se aposentem na vida se não completarem 25 anos de contribuição e 65 de idade.
