Por Hélcio Duarte Filho
O governo federal acionou a Advocacia-Geral da União para pôr em curso uma manobra que busca evitar a votação de cerca de três mil vetos presidenciais ‘abandonados’ sem análise ao longo de mais de uma década no Congresso Nacional. A manobra tem como efeito colateral postergar ainda mais a aprovação do Orçamento da União para 2013, o que já deveria ter acontecido em dezembro do ano passado.
A indefinição prejudica servidores do Judiciário Federal e de alguns outros setores. Na Justiça, os trabalhadores estão sem reajuste porque o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, decidiu só pagar quando a proposta orçamentária for aprovada. Os trabalhadores pressionam o STF para que a decisão seja revista, pois o próprio governo e até o Ministério Público da União (MPU) aplicaram os reajustes nos contracheques de seus servidores. Protestos contra esta situação já estão previstos para os próximos dias.
AGU muda de posição
Na segunda-feira (18), o advogado-geral da União, Luiz Adams, procurou os jornalistas para dizer que o Orçamento não deverá ser apreciado enquanto o Supremo Tribunal Federal não tiver uma decisão final sobre os vetos presidenciais. A AGU alega que votar o Orçamento geraria insegurança jurídica, porque a proposta poderia ser posteriormente questionada nos tribunais. O argumento, porém, parece cortina de fumaça para os reais motivos do governo.
A AGU se apropriou de um argumento de dois partidos da oposição – PSDB e DEM –, que chegaram a se recusar a votar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (Ploa) alegando que a decisão do Supremo sobre os vetos, dada liminarmente pelo ministro Luiz Fux, trancava toda a pauta do Congresso Nacional. Isto apesar de o próprio Fux ter divulgado nota, dado declarações à imprensa e, por fim, respondido ao questionamento da própria AGU afirmando que a liminar em nada interfere na tramitação de outras matérias no parlamento. A apreciação em sequência cronológica, frisou, se restringe aos vetos presidenciais – cuja ordem de votação fora questionada em dezembro com aval de setores da base governista para evitar a derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao projeto que redistribui as receitas do petróleo.
Fator previdenciário
A reviravolta deve-se ao temor do Planalto de que determinados vetos sejam derrubados, como o fim do fator previdenciário, aprovado na Câmara e no Senado, mas vetado em junho de 2010 pelo então presidente Lula (PT). Criado no governo Fernando Henrique (PSDB), o fator é uma espécie de pedágio sobre as aposentadorias que tenta forçar o trabalhador a trabalhar mais antes de requerer o benefício. Luiz Adams esteve no STF pressionando Fux e outros ministros a levarem a questão para o Pleno e restringirem a decisão da votação em ordem cronológica aos vetos que ainda estão dentro do prazo de 30 dias estabelecido pela Constituição para que sejam apreciados.
O discurso de Adams aponta uma conta de quase meio trilhão de reais para a União pagar caso alguns vetos sejam derrubados – a AGU não explica como chegou a esses números. Na mesma linha de atuação, os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disseram que vão pedir ao STF que decida tanto sobre os vetos quanto sobre o Orçamento.
Protestos em SP
Enquanto isso, os servidores do Judiciário ficam sem a primeira parcela do reajuste salarial. Em São Paulo, a categoria decidiu expressar a insatisfação com isso em manifestações em frente aos tribunais: haverá atos no dia 21, quinta-feira, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, na Barra Funda, e no Tribunal Regional Federal, ambos na capital e a partir das 14 horas. Na Justiça Federal de Santos, o protesto começa às 12 horas.
Os atos coincidem com a semana de pagamento dos salários de fevereiro e com o lançamento da campanha salarial nacional do funcionalismo federal, que terá manifestação em Brasília na quarta-feira (20). Para Cleber Aguiar, da direção do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP), é preciso reagir ao que qualifica de 'desrespeito' e preparar já a retomada das mobilizações para campanha salarial deste ano – por conta disso, ele espera que os protestos se estendam a outros estados do país.
