A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) obteve parecer favorável da 4ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, garantindo direito de atendimento a dependentes de servidores que renovaram convênios mantidos com a Geap e outras administradoras do plano de saúde do funcionalismo. O sindicato deu entrada na ação logo após a publicação, em dezembro do ano passado, da Portaria 1.983, que mudou as regras da prestação de assistência médica.
Uma das alterações é a retirada de pais, mães, padrastos e madrastas — dependentes economicamente do servidor — da lista de dependentes. Pela portaria, até o fim deste ano, eles vão perder o subsídio do governo, obrigando os titulares a gastar mais, caso queiram mantê-los na cobertura do plano.
A Justiça Federal do DF entendeu que uma portaria não pode pode promover alteração na lei. Inicialmente, a ação deve alcançar somente aqueles que entraram com o pedido.
No entanto, a Condsef solicitou ampliação da sentença, para que todos os servidores federais pertencentes às bases de seus sindicatos filiados sejam protegidos pela decisão.
Os sindicatos do Rio, com os de outros oito estados e o Distrito Federal, estão na lista de beneficiados imediatamente. “Estamos confiantes que a Justiça estenderá esse benefício a todos de nossa base”, disse o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa.
A Geap, uma das administradoras do plano de saúde da União, informou que aguarda uma orientação oficial do Ministério do Planejamento, autor da portaria que mudou as regras. A pasta não quis se pronunciar.
Com informações do GEAP
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