O subgrupo que trata da Polícia Judicial no Grupo 1 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU ouviu, nesta sexta-feira (15), a proposta da Fenajufe para regulamentação do órgão. Objetivo é o fortalecimento de uma polícia que seja democrática, garantidora de direitos, voltada para o desempenho e proteção dos ativos do Poder Judiciário.
Participaram da reunião a coordenadora Lucena Pacheco, o coordenador José Aristeia, a assessora sindical e especialista em carreira pública Vera Miranda e o diretor do Sisejufe-RJ Valter Nogueira Alves, que fez a apresentação pela Federação.
Valter resgatou o histórico da função ao longo dos últimos anos desde a Lei 9421/96, que alterou cargo para especialidade resultando em desvio de função, dependência das funções comissionadas, desmotivação e baixa qualificação. Falou, ainda, sobre período entre 2001 e 2006 que foi marcado pela atuação das administrações na publicação de resoluções colocando em extinção as especialidades de segurança e transporte como as do TST e CJF.
O diretor destacou a atuação da Fenajufe e Sindicatos na luta pelo reconhecimento e contra as extinções como no PL 1555/2003 (estatuto do desarmamento) pela inclusão dos Agentes de Segurança no relatório; e atuação da Federação junto ao presidente do STF à época, ministro Nelson Jobim, com a entrega da proposta de criação da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS.
Alguns pontos da proposta da Fenajufe:
• Cria especialidade Polícia Judicial Federal (PJF) e identidade funcional com fé pública e porte de arma e recebimento de FCs e CJs cumulativo GAS;
• Vetada a condução de veículos particulares quando em serviço, salvo em situações excepcionais ou de extrema necessidade, fica proibida a designação dos Policiais Judiciais Federais para figurarem como condutores em apólices de seguro de veículos de magistrados;
• Instituída a Gratificação Policial (GAP) aos ativos e aposentados;
• Criação do Centro Nacional de Formação e Centros Regionais para implementação dos programas nacional e regional de educação continuada de caráter permanente nas modalidades:
I – curso de formação como etapa do concurso;
II – treinamento continuado;
III – capacitação específica; e
IV – formação de multiplicadores.
• Teste de aptidão física aplicado para os Policiais Judiciais até 55 anos, anualmente, e não será usado como critério para suspensão do recebimento da GAP.
⇒ Acesse aqui a minuta de Projeto de Lei para regulamentação da Polícia Judicial.
Após a Fenajufe, o Sindjus-DF também apresentou sua proposta de regulamentação.
O coordenador José Aristeia afirmou que a proposta da Federação busca tratar dos espaços administrativos no fortalecimento de uma Polícia Judicial democrática, que defenda os direitos humanos e que tenha clareza do seu papel, não sendo uma polícia de repressão, mas institucional.
Os integrantes ainda irão definir quando o secretário de segurança do STF, Marcelo Canizares Schettini, será ouvido no subgrupo; em agosto, o conselheiro do CNJ Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro foi convidado em um dos encontros.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
