Após mais de três horas de reunião, o subgrupo 2 do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que trata do desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT) – enfim aprovou na segunda-feira (26) o texto-base para revisão dos adicionais de qualificação (AQs) das servidoras e servidores do PJU; além disso, estabeleceram diretrizes para que as administrações elaborem estudos orçamentários com aplicação dos AQs a partir de julho de 2025.
Participaram representando a Federação as coordenadoras Lucena Pacheco, Márcia Pissurno e Denise Carneiro e os coordenadores Fabiano dos Santos, Paulo José da Silva, e Ribamar França, além da assessora técnica da Federação Vera Miranda.
Das administrações, representantes do CNJ; do Superior Tribunal de Justiça (STJ); do Superior Tribunal Militar (STM); do Conselho da Justiça Federal (CJF); do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT); do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Além da acumulação dos percentuais dos AQs em 30% que já havia consenso formado, as administrações votaram em peso para manter a incidência de cálculo de acordo com o vencimento básico (VB) de cada servidor(a). Sendo assim, a proposta do TJDFT de aplicar no maior vencimento do cargo e a da Fenajufe no maior vencimento das carreiras foram descartadas para estudo de impacto mas, segundo as regras do próprio colegiado, podem ser defendidas na próxima reunião ordinária marcada para o dia 19/09.
Sobre os percentuais, a proposta ficou da seguinte forma:
I – 20% (vinte por cento), para doutorado (máximo de um curso);
II – 15% (quinze por cento), para mestrado (máximo de dois cursos);
III -10% (dez por cento), para pós-graduação lato sensu, em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas (máximo de três cursos);
IV – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), para a segunda graduação (máximo de um curso);
V – 2% (dois por cento) por certificação profissional, observado a limitação máxima de uma certificação por ano e três certificações no total;
VI – 2% (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, observando o limite de 6% (seis por cento) que será incorporado aos proventos na aposentadoria do servidor;
§ 1º O Adicional de Qualificação de que trata o caput deste artigo poderá ser cumulativo até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento de cada servidor.
Confira a legislação atual AQUI.
Aposentadas e aposentados
É importante destacar que a atualização das regras dos adicionais de qualificação contempla os(as) servidores(as) aposentados(as) com integralidade e paridade); e até mesmo o Adicional de Qualificação e Treinamento (AQT) possuirá regra para ser estendido à aposentadoria, no limite dos 4 anos.
Próximos passos
O primeiro passo foi dado com o fechamento do texto no subgrupo, mas é importante ressaltar que nada está definido ainda. Existe um longo processo até que, de fato, os(as) servidores(as) usufruam das melhorias nos adicionais de qualificação. Nesta terça-feira (27) o Fórum de Carreira do CNJ deve enviar um ofício aos tribunais com a proposta aprovada e com os parâmetros de cálculo que os órgãos devem utilizar na elaboração dos estudos.
Os tribunais superiores, conselhos e TJDFT devem apresentar esses estudos ao Fórum de Carreira do CNJ até o próximo dia 13/09. No dia 19/09, ocorrerá a reunião ordinária do fórum onde as administrações devem apresentar os documentos ao grupo. Em seguida, o coordenador do colegiado, conselheiro Guilherme Feliciano, se reunirá com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para entregar a proposta dos AQs. Depois, o pleno do STF debaterá o tema e, por fim, a Corte fechará um texto de projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.
É importante lembrar que além do Judiciário e do Legislativo, o projeto de lei ainda deve ser analisado e sancionado pelo Executivo. A Fenajufe atuará para que a melhor proposta seja promulgada. Mas reitera que mais do que nunca a mobilização da categoria é fundamental para assegurar avanços não só na discussão dos AQs, mas de toda a proposta de reestruturação da carreira dos(as) servidores(as) do PJU.
Da Fenajufe
