A flexibilização das leis trabalhistas defendida em conjunto pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), empresários e o governo federal tem como único propósito reduzir direitos. É o que afirmou o dirigente da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular) Paulo Barela, durante palestra ocorrida no Rio sobre a proposta de projeto que cria o ACE (Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico), no qual fez um alerta: as possíveis mudanças também podem prejudicar os servidores públicos. “É um projeto que atinge o conjunto da classe trabalhadora, a [oposição dos servidores a ele] não é apenas solidariedade”, disse.
A cartilha com explicações elaborada pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC diz que a intenção é “modernizar as relações de trabalho” e superar os limites da lei. Na visão do sindicalista da CSP-Conlutas, porém, o objetivo é outro: “O ACE tem apenas um propósito: criar condições para reduzir direitos”. Barela ressalvou que esta compreensão não significa achar que a CLT hoje atenda “às necessidades dos trabalhadores”, mas disse que a lei não proíbe avanços favoráveis à classe trabalhadora. “Hoje o que é para mais a CLT permite, só não permite o que é para menos”, argumentou. Ele alertou que a flexibilização da lei abrirá caminho para fatiar as férias em várias parcelas, diluir o 13º salário em cotas mensais, impor o banco de horas sem limites e reduzir salários para supostamente evitar demissões. “Numa negociação, se vale o negociado sobre o legislado, vale reduzir [até a licença-maternidade]”, disse.
Flexibilização une governos do PT e PSDB
Na avaliação do dirigente sindical, os trabalhadores vêm lutando para defender seus direitos, mas de um modo geral não há um movimento conjunto com força suficiente para impor acordos que representem avanços para as categorias que superem o que já está previsto pela legislação. “É um ambiente favorável para os patrões chantagearem os trabalhadores, para eliminação ou redução de benefícios”, disse. Ele recordou projetos anteriores que também tentavam flexibilizar os direitos trabalhistas mas que acabaram arquivados. Citou as investidas infrutíferas do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), na década de 1990, de alterar o artigo 618 da CLT, e do governo Lula, na década seguinte, que apresentou a PEC 369, referente à reforma sindical e trabalhista, que se encontra parada na Câmara dos Deputados.
O projeto hoje posto em debate foi formulado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, principal entidade sindical filiada à CUT. A proposta já está no Congresso Nacional e com o governo Dilma Rousseff para debate, ainda sem a definição de sua forma final. “Temos que começar a nos preparar para resistir à sua aprovação”, defendeu Barela, que é servidor do IBGE, ressaltando que os trabalhadores dos serviços públicos precisam dar prioridade a essa luta. “Os servidores muitas vezes acham que o ACE não nos atinge, mas ele atinge a todos”, observou. Segundo ele, os servidores só não seriam afetados diretamente hoje apenas porque ainda não possuem o direito à negociação coletiva. A questão é que se trabalha pela institucionalização da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário. Quando isso ocorrer, alertou, a tendência é que o funcionalismo sofra as mesmas consequências da eventual mudança na lei às quais os trabalhadores do setor privado vão estar submetidos. “O governo vai poder usar o argumento do tipo: nós temos que reduzir as despesas ou vamos demitir”, disse o representante da CSP-Conlutas, que convidou a todos para participar do “Seminário Nacional Sobre o Acordo Especial de Trabalho”, que acontecerá no dia 28 de novembro, no Auditório Petrônio Portela, no Senado.
