Federação já apresentou minuta ao STF e reforçará atuação no parlamento para garantir direitos da categoria
A aprovação da proposta orçamentária que inclui aumento de 18% para servidoras e servidores do PJU trouxe uma preocupação na base quanto ao pagamento dos quintos. A especulação é se o benefício será absorvido ou não pelas parcelas a serem pagas, conforme o que foi proposto e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal no último dia 10 em sessão Administrativa.
O coordenador Jurídico da Fenajufe, Thiago Duarte informa que a Federação está atenta, mas faz se necessário articulação e mobilização. O dirigente reafirma que a Fenajufe como entidade de luta pelos direitos da categoria esclarece que através de sua Assessoria Jurídico Nacional (AJN) uma minuta já foi construída e apresentada ao STF. O documento sugere alteração legislativa para que não haja congelamento salarial para servidoras e servidores que estão com decisão administrativa a respeito do tema.
“Uma parte da categoria pode ficar com o salário congelado por causa da modulação da decisão do STF. Não podemos aceitar. Com articulação e mobilização, precisamos garantir a emenda que nossa Assessoria Jurídica Nacional construiu para que ninguém fique com zero porcento de reajuste entre os trabalhadores do Judiciário”. Concluiu, o coordenador.
A proposta do texto da minuta é “para dispor sobre a ilegalidade de absorção das parcelas de VPNI incorporados por servidores e servidoras do Poder Judiciário da União; assim como estabelecer a legalidade da incorporação de quintos/décimos relativos ao exercício de função comissionada de servidores que desempenham as funções de executante de mandados”.
Na avaliação da advogada Larissa Awwad, membra da Assessoria Jurídica Nacional da FENAJUFE, “a atuação política da Federação está sendo fundamental para que não haja essa absorção”. Segundo o advogado Renato Bastos Abreu, também membro integrante da AJN, a proposta legislativa de alteração da norma relativa à absorção das parcelas de VPNI e da legalidade da incorporação de quintos/décimos “poderá solucionar problemática histórica no contexto remuneratório dos servidores e servidoras do PJU e MPU”.
A Federação fortalecerá atuação no parlamento para garantir a inserção das emendas no projeto e com isso, garantindo que servidoras e servidores não sofram nenhum tipo de prejuízo. O engajamento da categoria é fundamental para o êxito.
Minuta: https://www.fenajufe.org.br/images/ProjetoEmenda%20e%20JustificativaVPNI.pdf
Joana Darc Melo, da Fenajufe
