A luta da Fenajufe para garantir o nível superior (NS) para os técnicos continua: nesta quarta-feira (11), a Federação, o Sindmpu e a Assejus, se reuniram com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7710, de autoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questiona o NS como forma de ingresso para carreira de técnicos do MPU. O Sintrajusc, por sua Assessoria Jurídica, está ingressando nas ações.
Pela Federação participaram as coordenadoras Lucena Pacheco e Soraia Marca, acompanhadas pela advogada Larissa Awwad e pelo advogado Cezar Britto da Assessoria Jurídica Nacional (AJN); além do membro da Comissão Pró-Fenajufe DF e presidente da Assejus, Fernando Freitas e do Diretor Executivo Nacional do SindMPU, Renato Cantoni.
O PGR ingressou com duas ADIs contra o NS no ST. A ADI 7709, do PJU, está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin; já a ADI 7710, do MPU, está a cargo do ministro Dias Toffoli. Por isso, a reunião foi estratégica e fundamental neste momento em que as ADIs devem ser julgadas em breve pela Corte.
Na ocasião, a AJN entregou ao ministro Toffoli o pedido da Fenajufe para ingressar como amicus curiae nas ADIs. Além disso, relembrou que o STF formou maioria durante julgamento virtual da Corte, em março deste ano, para rejeitar a ADI 7.338/DF que também questionava o NS, mas neste caso, somente no PJU.
O ministro Fachin, em seu voto, destacou que a Lei 14.456/22 apenas modificou o requisito de escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário. O ministro ressaltou que a lei não modificou as competências das carreiras, não alterou a competência dos analistas, nem admitiu que quem não estivesse habilitado realizasse tarefas complexas.
Na época, o ministro Fachin consultou as advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 14.456/22 e ambos os órgãos confirmaram a legalidade. Para se ter ideia, a própria PGR se manifestou pelo não conhecimento da ADI 7338/DF. Ao ministro Fachin, a PGR apontou que, além da manifestação do Congresso Nacional pela constitucionalidade do processo legislativo, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.
Durante a reunião, a Federação defendeu o nível superior para os técnicos do PJU e do MPU como uma das maiores conquistas das servidoras e servidores e pediu apoio do ministro para que o direito adquirido após muita luta seja mantido.
Fernanda Miranda
