A Coordenadora Jurídica-Parlamentar da Fenajufe, Adriana Faria, defendeu nesta terça-feira (15), no Senado Federal, a rejeição ao PLS 116/17, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM), que dispõe sobre perda do cargo público por insuficiência de desempenho. De acordo com a coordenadora, a proposta possui, dentre outras controvérsias, vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal delega ao Chefe do Poder Executivo a tarefa de propor mudanças no instituto da estabilidade no serviço público.
A proposta foi debatida durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ da Casa e contou com a participação de entidades e sindicatos do serviço público. Também estava presente no debate o Coordenador-Geral da Fenajufe, Helenio Porto Barros, e o Coordenador Marcos Santos, além de alguns representantes de sindicatos da base.
“Se essa comissão aprovar esse projeto, estará abrindo as portas para a corrupção, pois ele anuncia o retorno do coronelismo, onde somente os subservientes aos desmandos e os corruptos serão poupados no serviço público. Ao meu ver, qualquer tentativa de fragilizar o instituto da estabilidade, é uma ameaça para a sociedade, pois pode abrir espaço para o poder incontido de governantes, permitindo todo tipo de corrupção e perseguição no serviço público”, destacou Adriana Faria, ressaltando a importância do fortalecimento do serviço público diante dos crescentes escândalos de corrupção envolvendo, principalmente, os governantes públicos e políticos.
Adriana Faria, que é servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, lembrou que já existem mecanismos de avaliação dos servidores públicos, inclusive citou dados que mostram que entre 2003 e 2016, o Estado demitiu cerca de 6 mil servidores por desrespeito a Lei 8.112. “Há um discurso de que o Estado protege servidores públicos ineficientes, o que não é verdade. Se olharmos no Portal da Transparência, estarão lá estes dados, que mostram que muitos servidores foram demitidos por atos graves, mas também por falta inassiduidade e desidia, ou seja, por ineficiência. Portanto, não é verdade que a administração pública está protegendo servidores públicos”, alertou Adriana.
Cortina de fumaça – De acordo com a coordenadora, é preciso que a sociedade fique atenta para evitar o desmonte do serviço público a partir de um discurso falso de que a culpa pelo desequilíbrio orçamentário do país se deva ao custeio do serviço e dos servidores públicos. “De repente o servidor público passou a ser culpado pela crise. Obviamente, num país com 16 milhões de desempregados, é muito fácil fazer o discurso de que a estabilidade precisa ser revista. Estão querendo, na verdade, é transformar o servidor público em vilão, quando, de fato, a culpa se deve à classe à política, em sua maioria insaciável, que está devorando o país há anos. Essa sim tira a estabilidade do país, gerando desemprego e déficit orçamentário”, complementou.
Adriana lembrou que tanto a Fenajufe, quanto as demais entidades de classe defendem e apoiam medidas que visem o aprimoramento do serviço público, mas alertou para que este debate seja feito de forma correta para não gerar anomalias e promover o desmonte do serviço público. “A estabilidade é uma garantia importante para a sociedade de continuidade na prestação do serviço público e de prevenção de arbitrariedades. Sim é preciso melhorar a qualidade e a eficiência e todos os servidores querem isso, mas este não é o caminho. Espero que a sociedade abra os olhos para ver o que esta acontecendo aqui”, alertou Adriana.
Pressão Popular – O Coordenador-Geral da Fenajufe, Helenio Porto Barros, defende que as entidades e os servidores públicos, se maneira geral, se mobilizem para impedir o avanço da proposta, inclusive enviando mensagens contrárias à proposta aos senadores. “Precisamos fazer pressão junto aos senadores para rejeição do PLS”, afirmou Helenio, destacando o crescente desmonte do serviço público no País.
Teor da proposta e tramitação – O Projeto de Lei do Senado Complementar (PLS) nº 116/2017 propõe que servidores públicos municipais, estaduais e federais tenham seu desempenho aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, sejam exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
Na CCJ, o relator da matéria, senador Lasier Martins (PSD-RS), propõe algumas alterações no PLS, dentre elas que a avaliação seja anualmente, e não semestralmente. Se aprovada na Comissão, a matéria segue para apreciação do Plenário do Senado Federal. O parecer final do relator deverá ficar pronto em cerca de 10 dias.
