Cumprindo deliberações da reunião da Diretoria Executiva com participação de um representante de cada sindicato filiado, mais conhecida como Ampliadinha, a Fenajufe solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o fim das requisições de servidores nas unidades dos tribunais das justiças Federal e Trabalhista, bem como a retomada das nomeações dos aprovados em concursos públicos para suprir o déficit de servidores nessas unidades. Os expedientes foram protocolados na última semana de junho.
Na avaliação da Fenajufe, a aprovação da Emenda Constitucional 95/16 provocou piora na qualidade do serviço prestado aos jurisdicionados ao passo que impede a substituição dos servidores aposentados, dificultando o funcionamento das unidades. Para amenizar o problema, a Federação entende que o CNJ deve priorizar as nomeações de aprovados utilizando, inclusive, o orçamento gasto com requisições de servidores de outras carreiras e até mesmo de trabalhadores que não são servidores públicos e ocupam cargos comissionados.
Quanto ao desmonte do PJU com as ameaças de extinção da Justiça do Trabalho, de Zonas Eleitorais e sucateamento de outros segmentos do judiciário, a Fenajufe entende que a defesa do PJU como instituição vital à manutenção da cidadania, deve se sobrepor às imposições que trazem prejuízos à prestação jurisdicional e à sociedade, reduzindo e inviabilizando a realização da Justiça, como a EC 95/16.
No que diz respeito à Resolução 219, a Federação reafirmou ao Conselho o requerimento protocolado em 22 de junho solicitando sua revogação por não valorizar o 1º grau e inviabilizar o 2º grau.
Também foi requerido junto ao CNJ que a 219 não retroaja para prejudicar os servidores que já estão com situação estabilizada, bem como que, alternativamente e subsidiariamente, em caso de não suspensão ou revogação do ato administrativo, que haja a dilação do prazo para estabelecer novos critérios e novas formas de implementação, a partir do pronunciamento dos servidores e suas entidades representativas.
Ainda cumprindo o que foi determinado pela Ampliadinha, a Fenajufe já encaminhou aos sindicatos filiados os modelos de ofícios e objetos a serem requeridos aos tribunais regionais.
Fonte: Fenajufe
