A Fenajufe requereu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, uma audiência para tratar da ADI 7338, que questiona a lei que determina a exigência de Nível Superior para Técnicos Judiciários em novos concursos. Esta é uma importante ação em defesa da legalidade da lei nº 14.456. O pedido, assinado pela coordenadora Lucena Pacheco e pelo coordenador Thiago Duarte, tem intermédio do deputado federal e também servidor do Poder Judiciário, Ricardo Silva (PSD-SP).
A ação, apresentada por uma associação de analistas, contestou a legalidade da lei que altera o requisito de escolaridade (NS) para ingresso no cargo de técnico judiciário. Na argumentação é citado que a alteração não provém do Poder Judiciário. Todavia, a federação já publicou um parecer que atesta que a “norma citada não padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que a emenda apresentada na Câmara dos Deputados não cria e nem extingue cargos”. Somente nestes casos a iniciativa privativa seria do Poder Judiciário.
Outras advocacias como a do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Advocacia Geral da União (AGU), confirmaram a constitucionalidade do NS para técnicos do PJU. Inclusive, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou na última quarta-feira (10) pelo não conhecimento da ADI nº 7.338.
A Federação foi admitida pelo ministro Fachin como amicus curiae na ADI no mês de março. Assim, a audiência pode significar um avanço no processo de defesa da lei.
