Posição deliberada no Encontro Nacional foi apresentada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho na tarde de quarta-feira, 9
Fenajufe e CSJT retomaram na quarta-feira, 9, as discussões acerca da minuta de resolução apresentada pelo Conselho e que atinge diretamente a organização interna da Justiça do Trabalho. Do encontro participaram os coordenadores Charles Bruxel, Fabiano dos Santos, Ramiro López, Roberto Policarpo e Thiago Duarte, acompanhados pela consultora em Carreira, Vera Miranda, que também assessora a Federação na Comissão de Carreira do CNJ. O Conselho, mais uma vez, foi representado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Rogério Neiva e pela Secretária-Geral, Carolina da Silva Ferreira.
Ponto central da discussão levada pela Fenajufe a essa segunda reunião foi exatamente a suspensão da tramitação do processo que envolve a minuta de resolução elaborada pelo próprio CSJT. A avaliação – construída no encontro do ramo em 5 de junho – é que a proposta impacta a vida de muitas servidoras e servidores, além de enfraquecer e encolher a instituição no curto e médio prazo, contrariando os principais movimentos da categoria na defesa do patrimônio social que é a Justiça do Trabalho.
Ainda na esteira das críticas quanto ao momento em que a minuta foi apresentada, a Federação também tratou de temas como a valorização do Quadro Efetivo e o provimento dos cargos vagos, bem como os critérios de sua distribuição em todo o território nacional.
A Federação rechaçou veementemente a vinculação da distribuição das autorizações de provimento de cargos à aprovação e vigência da resolução em estudo. A própria minuta remete à resolução 219 do CNJ para essa distribuição, não havendo nenhum empecilho, portanto, à imediata distribuição das autorizações. Além disso, tratam-se de apenas algumas centenas de cargos vagos para todo o país, frente a outros milhares de cargos vagos em todos os Tribunais Regionais.
Questões sensíveis e que também geraram grande apreensão aos segmentos, manifestadas durante o encontro da categoria no 5 de junho, as alterações quanto à função dos Secretários de Audiência, Diretores Substitutos e Assistentes de Vara, bem como as transformações das atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, receberam atenção especial. A Fenajufe levou ao debate, no caso dos Oficiais, a complexidade da atividade frente às atribuições e procedimentos, diferentes entre as várias regiões do país, que vai na contramão da minuta que trabalha com a ideia de “esvaziamento” da função. Ainda nos temas tratados, foi pontuada a preocupação com a fusão de secretarias.
Por sua vez, a Secretária-Geral do Conselho, Carolina Silva Ferreira, explicou que não haveria o desparecimento do cargo e sim, a transformação de funções, atendendo às características impostas tanto pelo momento em que nos encontramos – trabalho remoto como necessidade frente a pandemia ou o teletrabalho como opção – quanto pelas alterações pelas quais passa a carreira. Quanto a isso e a todo o embasamento da minuta, a Fenajufe solicitou acesso aos estudos realizados pelos Grupos de Trabalho, para que as assessorias possam avaliar os dados.
Ante as preocupações expostas e a firme defesa pelo adiamento da discussão da minuta – como forma de garantir maior discussão com a categoria – apresentadas pela Fenajufe, Rogério Neiva – Juiz Auxiliar da Presidência – argumentou que o prazo curto que o Conselho dispõe para finalizar o projeto, torna essa suspensão um debate mais difícil de ser feito. No entanto, na condição de mediador, ele buscará a posição da direção do Conselho quanto a isso, devendo comunicar tal posição à Fenajufe.
Reafirmando a posição de mediador entre as várias partes interessadas na questão, Neiva colocou que o objetivo dessa mediação é levar ao plenário uma proposta de minuta que contemple as reivindicações levadas tanto pelos servidores(as) quanto pelos demais atores no processo. Mas, como destacou a Fenajufe, o melhor processo seria discutir essas alterações, antes de levá-las a plenário, com mais profundidade e tempo.
Como debatido pelos servidores e servidoras do ramo, sem o adiamento e a discussão aprofundada, o segmento irá se mobilizar e pressionar o Conselho pelas reivindicações deliberadas e apresentadas ao órgão. Uma negociação bem conduzida nesta fase dos debates evitaria não só manifestações, como também ações administrativas e até políticas, o que pode atrasar, e muito, a tramitação da proposta.
Na Carta da Justiça do Trabalho aprovada no Encontro Nacional, as reivindicações principais defendidas pela Fenajufe na reunião do CSJT, são:
– Que a minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho não seja pautada na sessão do CSJT prevista para ocorrer em junho/2021, a fim de que seja concedido mais tempo para a Fenajufe e os sindicatos de base poderem amadurecer, aprofundar os estudos e apresentar mais propostas e avaliações sobre o tema;
– A suspensão da tramitação da minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho, devendo as discussões, se for o caso, ser retomadas após o fim da pandemia de Covid-19;
– Que seja providenciada, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a urgente distribuição e autorização de imediato provimento de cargos de servidores entre os Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive com a possibilidade de amplo reaproveitamento das listas de concursos abertos dos TRT’s pelos Tribunais que não estão com concurso vigente, independentemente da aprovação da minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho proposta pelo CSJT;
– Que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhe para a Fenajufe todos os documentos, dados e estudos realizados que culminaram na atual minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho proposta pelo CSJT, incluindo o diagnóstico da situação atual e os impactos causados pela proposta em cada um dos Regionais, a fim de subsidiar os futuros debates sobre o tema;
– Que sejam consideradas e analisadas, pelo CSJT, os apontamentos anexos sobre a minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho, muitas das quais evidenciam as diferenças de realidade existentes entre os Regionais e buscam apontar os principais problemas já identificados constantes na atual minuta, respeitadas as especificidades regionais e a preservação das estruturas existentes como patamares mínimos.
O documento completo pode ser acessado aqui.
CONHEÇA OS PRINCIPAIS PONTOS DA MINUTA DO CSJT:
a)Possibilidade de os Oficiais de Justiça serem lotados em unidades de apoio judiciário especializado atribuídas com atividades de execução e pesquisa patrimonial (art. 11, §2º);
b)Estabelecimento de limite máximo de lotação nas Escolas Judiciais (art. 14);
c)Possibilidade de os TRT´s firmarem acordo de cooperação técnica a fim de compartilharem força de trabalho (art. 18, §3º);
d)Possibilidade de criação de secretarias conjuntas responsáveis pela tramitação dos processos de mais de uma Vara do Trabalho (art. 21, §2º);
e)Os Secretários de Audiência passarão a ser “Assistentes de Gabinete” e ficarão diretamente vinculados ao juiz titular ou ao substituto (artigos 23 e 24);
f)Possibilidade de os calculistas serem lotados em uma unidade centralizada (art. 25, parágrafo único);
g)Obrigatoriedade de os TRT´s adotarem “providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias de primeiro grau com distribuição processual inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado titular do respectivo Tribunal, no último triênio” (art. 27);
h)Possibilidade de reduzir, aglutinar ou extinguir as estruturas das unidades de órgãos fracionários, transferindo as suas atribuições para unidades conjuntas responsáveis pela tramitação de processos de mais de um órgão fracionário ou para os gabinetes dos magistrados de segundo grau. (art. 30);
i)Estipulação da quantidade de servidores que farão atividades necessárias à admissibilidade do recurso de revista (art. 31);
j)Estipulação de uma quantidade mínima de funções e cargos comissionados por Vara e Gabinete de Desembargador (Anexos V e VI). Esse mínimo é menor do que a padronização estabelecida pela Resolução 63. A minuta menciona que é “vedada a lotação de servidores sem função comissionada em gabinetes de desembargador, de juiz titular e de juiz substituto” (art. 8º, §9º).
Com informações do Sindissétima (Ceará) e de Luciano Beregeno, da Fenajufe
