Em reunião na tarde desta quarta-feira (16), em Brasília, a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe avaliou de forma unânime que a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal -STF, Gilmar Mendes, sobre os Quintos “viola conceitos consolidados de direito processual civil e constitucional”. O advogado Pedro Pita Machado, da Pita Machado Advogados Associados, que assessora o SINTRAJUSC, participou da reunião.
Diante da decisão da Corte, a Comissão decidiu pela interposição dos Embargos Declaratórios relacionados ao Acórdão RE 63811, que dispõe sobre a incorporação dos Quintos, publicada no dia 10 de agosto pelo STF. Também ficou decidido que será deflagrado uma ampla mobilização nacional junto aos ministros da Suprema Corte, assim como no Supremo Tribunal de Justiça, Conselho de Justiça Federal e demais tribunais superiores, com o objetivo de impedir retrocessos e retirada de direitos dos servidores públicos.
Na avaliação dos integrantes da Comissão, há uma clara tentativa de responsabilização dos servidores públicos pela instabilidade política e econômica pela qual atravessa o país, quando na verdade, ela é resultado da incompetência de gestão do Estado, em todas as suas esferas.
Se por um lado há um crescente avanço de ações que visam a retirada de direitos dos servidores públicos, sob o pretexto do contingenciamento de recursos, por outro lado, denuncia a Comissão, ações que tratam, por exemplo, da retirada do auxílio-moradia de juízes, promotores de justiça e procuradores, atualmente mantida por força de liminar, não são pautadas para julgamento no STF.
Sindicatos presentes – Também participaram da reunião representantes do SINDJUFE/MT, SINTRAJUD/SP, SINTRAJUFE/RS, SINDIJUF/SE, SITRA/AM-RR, SINDIJUFE/BA, ANAJUSTRA, CONDSEF, SENASEFE e integrantes do escritório Ibaneis. A comissão Jurídica Nacional da Fenajufe é composta pelos seguintes membros: Lara Iglezias; Luciano Cunha; Jean Ruzzarin; Helder Lucena; Felipe Néri/Gabriel Lemos; Auxiliadora Bicharra; Cesar Lignelli; Luis Carlos Nogueira Reis; Hildon Oliveira Rodrigues; Bruno Boaventura; Caio Santana Mascarenhas Gomes e Eduardo Correia.
