Nesta terça-feira (19/11), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, reuniu-se com o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) para expor a posição contrária da Federação à PEC 59/2013, que dispõe sobre o estatuto dos servidores do Poder Judiciário e pedir seu voto contrário. Esta proposta foi aprovada na Câmara e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob a relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO).
Na audiência, que também contou com a presença da assessora jurídica do senador, Alba Valéria Fontes Leite, o coordenador da Fenajufe argumentou que esta PEC simplesmente dá um cheque em branco para que o STF (Supremo Tribunal Federal) elabore, no prazo de 360 dias, um estatuto para os servidores do Poder Judiciário nos âmbitos federal e estaduais, como em todas as propostas que saem do STF há uma comissão “paritária” em que não há paridade nenhuma, 90% da representação é do Supremo, tal estatuto só serviria para retirar direitos dos trabalhadores.
Na avaliação de Ponciano, a PEC, da maneira como está, inclusive não serve aos trabalhadores do Judiciário Estadual, já que para ser aprovada ela já abriu mão da isonomia. Ela só seria uma barreira para qualquer projeto de mudança da carreira, haja vista que, se aprovada, além da anuência dos Presidentes de todos os Tribunais superiores, nossos projetos, o de todos os servidores, teriam que passar por todos os Governadores de Estado e todos os Presidentes de TJs, levando a uma morosidade que só serviria para evitar nossas conquistas. Nem os servidores estaduais ganhariam, pois retirada a isonomia, considerada já “inconstitucional pelo pacto federativo”, todos os direitos que vários estados ainda mantém seriam perdidos, como Licença-prêmio, anuênio, quinquênios, quintos.
Para o dirigente da Fenajufe, o projeto é uma verdadeira Caixa de Pandora e os servidores do Judiciário Estadual não atentaram ainda para isto. “Todos os 26 sindicatos e os 26 estados que compõem a Fenajufe são unânimes na condenação da PEC 59, aqui falo em nome de 150 mil trabalhadores”, ponderou Ponciano. Ele lembrou ainda que esta proposição, na verdade, coloca a política salarial regulamentada por proposta de emenda à Constituição, no que teve a concordância do senador. “Estão usando e abusando das PECs, inclusive para aumentar despesas no setor público”, comentou Valadares e o Governo já se manifestou contra este tipo de artifício.
Ponciano frisou outro aspecto importante. Segundo ele, “agora que foi retirada a possibilidade de isonomia salarial, esta PEC não faz mais sentido, pois era esse o principal argumento utilizado pelos seus defensores, agora, a PEC só serve para nos tirar da Lei 8112, nos tirar da luta conjunta dos servidores e retirar direitos dos trabalhadores”.
Texto de Eduardo Wendhausen Ramos
Fotos de Joana D'Arc
