A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 2/2003), que acrescenta os artigos 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias permitindo que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário, voltou a tramitar a todo vapor na Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), se encontra na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Philemon Rodrigues (PTB/PB). A Comissão Especial irá analisar o mérito da PEC.
Em 2003, quando a proposta foi apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota, a Fenajufe fez uma campanha de envio de e-mails aos deputados pedindo que os mesmos votassem contra a proposta. Também fez contato com vários parlamentares, apresentando sua posição em relação à matéria, que, na avaliação da entidade, legitima a requisição indiscriminada de servidores de outros órgãos. A Fenajufe sempre lutou contra essa prática, por entender que o servidor deve ocupar o cargo para o qual prestou o concurso público.
Dessa forma, em função do retorno da tramitação da PEC 02, já em andamento na Comissão Especial, a Fenajufe retoma a campanha contra a aprovação. A Federação irá solicitar, ainda, audiências com o relator e com outros deputados da Comissão Especial para reivindicar que votem contra a proposta. Está disponível no link Reforma da Previdência, na página do Sintrajusc, o item Carta contra a PEC 02, que o servidor poderá acessar e encaminhar a todos os deputados da Comissão Especial. Acesse o link e mande sua carta.
