A Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe protocolou na sexta-feira, dia 2, Pedido de Controle Administrativo no CNJ, requerendo a suspensão da Resolução 86 do CSJT. A Resolução estabelece procedimentos que deveriam ser seguidos pelos Tribunais do Trabalho em caso de Greve, inclusive o corte do ponto dos grevistas.
Segundo a petição apresentada pela Assessoria Jurídica em nome da Federação e mais 13 Sindicatos da base, a Resolução 86 contém vários vícios. “Há nulidade por vício de competência, uma vez que a Constituição exige lei para atuação do CSJT. E ao contrário do que ocorre com o CJF, que tem lei específica, até hoje não há lei regulando a composição, o funcionamento e as atribuições do CNJ”.
Também haveria “vício de inconstitucionalidade, por afrontar a autonomia administrativa dos tribunais e extrapolar o poder regulamentar do Conselho”. O SINTRAJUSC está entre os 13 Sindicatos, medida autorizada em Assembleia realizada na semana passada.
De acordo com o advogado Pedro Maurício Pita Machado, que subscreve a petição, “a Resolução 86 ainda contraria normas expressas da Lei 8.112, no que se refere a descontos salariais, compensação de horas não trabalhadas e cômputo do tempo de serviço, e da Lei 7.783, quanto às garantias dos grevistas, o modo de atendimento das necessidades inadiáveis e a busca permanente de soluções negociadas para os conflitos coletivos”.
Segundo Pedro Pita Machado, nestes últimos aspectos, o CSJT parece ter se esquecido de que, ao editar a Resolução, não atuava como julgador, mas como empregador. “Todos sabem que na greve o contrato está suspenso e os empregador, público ou privado, não pode impor nada aos grevistas. Se não houver acordo, apenas o Judiciário, através da ação própria, é que pode decidir”.
A petição foi elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, com contribuições das assessorias jurídicas de outras entidades sindicais da base. A adoção desta medida foi sugerida pela Comissão Jurídica da Fenajufe, reunida em Brasília na terça-feira, dia 29, e aprovada pela Executiva da Federação em reunião no dia 30. O PCA tem o número 0006227-50.2011.2.00.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Gilberto Valente Martins.
Assembleia do Sindjus-DF tem na pauta indicativo de Greve O próximo passo dos servidores do Distrito Federal na luta pela aprovação do reajuste salarial é a realização, nesta terça-feira, 6, de Assembleia com indicativo de Greve por tempo indeterminado a partir do dia 7. Para o Sindjus-DF existem duas principais frentes de batalha: o Congresso Nacional e o STF. “A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara tem que aprovar o relatório do PL 6613 e está adiando, e a Comissão Mista de Orçamento precisa incluir os valores do reajuste no projeto da Lei Orçamentária de 2012”, explicou o deputado Roberto Policarpo, que acompanhou o processo desde o início das discussões e avalia que o projeto está parado no Congresso por conta da pressão do governo. A segunda frente de batalha é o Supremo, que precisa garantir os valores do reajuste na Lei Orçamentária.
Fonte: Sindjus-DF e Fenajufe
Alô, alô, TRT12… Faltam apenas dois dias…
