Com a participação de 22 sindicatos de base, a Fenajufe realizou no final de semana o XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur). O Sintrajusc foi representado pela coordenadora Denise Zavarize e pela banca da Assessoria Jurídica Pita Machado. O coordenador Paulo Roberto Koinski, que também é coordenador jurídico e parlamentar da Fenajufe, participou do evento.

Quintos

A primeira mesa do dia tratou dos quintos/décimos incorporados: absorção; não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados; e passivo.

Absorção

O advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia) abordou o recente julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que manteve a absorção dos quintos na parcela de recomposição salarial parcial de fevereiro de 2023, e os próximos passos após a decisão. Em breve divulgaremos como será a atuação do Sintrajusc.

Não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados

O advogado Bruno Boaventura (Boaventura Advogados Associados) falou sobre a não incidência da contribuição previdenciária/restituição dos valores já descontados. O advogado explicou as estratégias utilizadas e a aplicação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (STF), oriundo do RE 593068 – que diz que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre aquilo que é transitório.

Passivos de quintos

Encerrando o painel de quintos, o advogado Pedro Pita (Pita Machado Advogados) e a advogada Ana Roberta Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados) trataram dos passivos. Pita abordou as decisões da Suprema Corte a respeito do tema; por sua vez, Ana Roberta abordou o entendimento do Conselho da Justiça Federal (CJF) em resposta à consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre o tema.

VPNI/GAE

Um painel tratou da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa (GAE) com o advogado João Marcelo (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia) e advogada Débora Oliveira (Cassel Ruzzarin Advogados). João lembrou da vitória no início do ano quando o TCU julgou improcedente a representação 036.450/2020-0 reconhecendo a legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.

Já a advogada Débora Oliveira também enalteceu a vitória da Federação e seus sindicatos de base, mas lembrou que ainda há muito trabalho a fazer pelo pagamento dos retroativos.

Pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais

A advogada Bruna Sandim (AJN – Cezar Britto Advocacia) e o advogado Fabrizio Costa Rizzon (Pita Machado Advogados) conduziram uma discussão sobre o pagamento em pecúnia dos plantões de recesso ou de sobreaviso durante os plantões ordinários mensais. Bruna Sandim abordou a implementação do adicional por plantão judiciário, tanto pela via legislativa quanto judicial, citando jurisprudências e mudanças normativas para assegurar esse direito. Esse adicional foi aprovado na Plenária de Belém, e a Fenajufe segue atuando por sua implementação.

Fabrizio Costa, por sua vez, tratou do reconhecimento do pagamento em pecúnia das horas extraordinárias e do sobreaviso, destacando a importância dessa regulamentação para a categoria.

Inteligência Artificial no Poder Judiciário

A advogada Bruna Sandim e Vera Miranda, assessora técnica da Fenajufe. Juntas, abordaram o tema inteligência artificial (IA) no Judiciário. A advogada enfatizou a necessidade de regulamentação do uso da IA mencionando as iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar a Resolução n° 332/2020, que trata do tema. Sandim destacou a importância de incluir os servidores e servidoras nesse processo, garantindo infraestrutura tecnológica adequada e diretrizes que valorizem o fator humano e promovam segurança jurídica.

Vera Miranda alertou que essa regulamentação não pode gerar metas abusivas para os(as) servidores(as) e que essa tecnologia deve ser utilizada com cautela, resguardando sempre a saúde e o emprego dos(as) servidores(as). A especialista em carreira levantou a necessidade de um estudo sobre os impactos da IA na qualidade de vida e nas condições de trabalho da categoria.

Reforma da Previdência e Ações Diretas de Inconstitucionalidade / Contribuição previdenciária de aposentados

Abrindo a exposição temática sobre reforma da Previdência (EC 103/2019), Pedro Pita (Pita Machado Advogados) resumiu o andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF.

Sobre o mesmo tema, Carlos Guedes (Silveira, Martins e Hubner Advogados) chamou atenção pelo fato de o ministro Dias Toffoli ter votado pela inconstitucionalidade das alíquotas progressivas na sessão ocorrida no plenário da Suprema Corte no mês de junho, sendo que um ano atrás ele havia dado seu voto pela constitucionalidade, no plenário virtual.

Vantagem Pecuniária Individual – VPI

Para falar sobre a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), o advogado César Lignelli (Assessoria Jurídica – Sintrajud/SP) expôs a movimentação em nível nacional. Ele lembrou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi fundamentada em ação ingressada pelo seu escritório.

Renato Bastos (AJN – Cezar Brito Advocacia) relatou toda a movimentação que a Federação tem realizado para que o pagamento seja feito para todos os servidores (as) independentemente de o sindicato ter requerido por meio de ação ou não. O advogado informou que após atuação da Federação, o secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro dos Santos, se reuniu com todos os diretores-gerais e ficou decidido que os tribunais irão se reunir para organizar uma consulta formal ao CJF para discutir as situações de pagamento em pendência, inclusive os casos em que se verificou a prescrição pela ausência de ações coletivas nos Estados.

Para finalizar, Renato Bastos deu os informes sobre a atuação da Federação sobre o auxílio- saúde e nutrição.

Informes gerais

Encerrando o XXVIII Colejur, a coordenadora Lucena Pacheco atualizou os participantes sobre os encontros já realizados pela Federação (Conap, PCD, Pretas e Pretos) e dos que ainda ocorrerão este ano (LGBTQIA+ e Mulheres, em novembro). A coordenadora também falou sobre a convocação para o 12ª Congresso Nacional da Fenajufe – Congrejufe – em Foz do Iguaçu no próximo ano.

Debate sobre enfrentamento ao assédio marcou primeiro dia do XXVIII Encontro Nacional do Coletivo Jurídico

Com os temas “Pautas legislativas e Carreira”, os painelistas Alexandre Marques e Vera Miranda iniciaram os debates de pautas que estão no subgrupo 2 do Fórum de Carreira, que trata de desenvolvimento, qualificação e qualidade de vida no trabalho (QVT).

A assessora afirmou que o grande desafio é ter impacto nas resoluções que existem hoje, principalmente na questão da qualidade de vida do trabalho. Vera apontou a relevância das discussões no Fórum e destacou que não existe regulamentação específica que consiga melhorar as ações de saúde na prevenção, como também o reconhecimento do sofrimento mental por dentro do assédio de trabalho.

Ainda segundo ela, “o grande problema, hoje, para a categoria é a gestão, a governança, o modo do trabalho, principalmente a questão da não desconexão e a sobrecarga de trabalho e como tudo isso impacta através de assédio moral e no surgimento do adoecimento”.

O assessor institucional Alexandre Marques fez um resumo da atuação da Federação no Congresso Nacional. Citou, entre outras, o trabalho exercido pela revogação da reforma da previdência, a promoção de debates contra a PEC 32/20 e demais ataques ao funcionalismo como um todo, além das pautas sociais como a de gênero, dos aposentados e de outros segmentos como de pessoas com deficiência.

Dando sequência no debate do período, a advogada Bruna Sandim, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN – Cézar Brito Advocacia), protagonizou, ao lado de Cíntia Letícia, do escritório “Silveira Martins e Hubmer Advogados”, o painel “Combate e Enfrentamento ao Assédio”.

Em sua fala, Bruna esclareceu que os assédios moral e sexual não estão definidos ou previstos expressamente como ilícito disciplinar na Lei 8.112/1990. Sobre o assédio sexual, há parecer da AGU visando uniformização do enquadramento da conduta, qual viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa.

Para a advogada, “manter o alto nível de integridade e desenvolver uma cultura organizacional baseada em elevados valores e padrões de conduta constitui política pública, sendo fundamental para o avançar da questão a quebra do corporativismo institucional.”

Por sua vez, a advogada Cíntia Letícia falou das modificações ocorridas na resolução 351/20 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no âmbito do PJU. As alterações vieram com as resoluções n°s 518 e 538 do próprio Conselho, ambas de 2023. A advogada reconhece que a legislação ficou mais adequada, no entanto, o problema é a aplicação da lei. Segundo ela, “a aplicação ainda é muito difícil e tem muito o que avançar”.

Muito esperado, o tema provocou manifestações de vários participantes. A inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias representa um avanço que tem como objetivo assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.

Enfrentar e prevenir o assédio moral, sexual e a discriminação dentro do Judiciário não deve servir apenas para atuar no resgate dos ideais de justiça no âmbito externo, mas também dentro de sua própria estrutura interna.

Sobre “Abono de Permanência”, Renato Bastos (AJN – Cézar Brito Advocacia) alertou sobre a precarização que ocorrerá no funcionalismo, caso a PEC – 139/2015 seja aprovada. O Advogado afirmou que o fim do “Abono de Permanência vai prejudicar todos (as) servidores que tem esses direitos como também os futuros servidores e promover precarização em todo serviço público.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/ 2015 propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por continuar em atividade.

O deputado Gilson Marques (Novo – SC), relator da PEC 139/15, apresentou parecer favorável à matéria, que pode ser pautada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a qualquer momento.

Inclusão no Poder Judiciário da União: cenário administrativo, jurídico/normativo nos Tribunais e Conselhos

Painel a cargo da advogada Laíssa Vochikovski e do advogado Renato Abreu (Assessoria Jurídica Nacional AJN – Cezar Britto Advocacia) tratou da inclusão no Poder Judiciário da União: cenário administrativo, jurídico/normativo nos Tribunais e Conselhos. Nas falas, a advogada e o advogado falaram sobre normas e projetos que visam atender servidoras e servidores com deficiência, entre eles a Resolução CNJ nº 343/2020 – que instituiu condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência – e o PL 507/2023, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Aposentadoria de servidoras e servidores públicos com deficiência

Outro painel abordou o direito à aposentadoria especial para servidoras e servidores com deficiência. A advogada Marina Vinhaes (AJN – Cezar Britto Advocacia) e o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados) falaram sobre os principais aspectos do Projeto de Lei Complementar nº 454/2014, que trata do tema. Dentre os pontos mencionados, os enormes prejuízos e retrocessos que PLP propõe, como estabelecer a idade mínima e não respeitar a paridade e integralidade, dentre outros.

Fernanda Miranda, Joana Darc e Raphael de Araújo, jornalistas da Fenajufe