Na manhã desta quarta-feira, 12, servidores e servidoras de diversas categorias realizaram ato público em Brasília para denunciar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Apoiada pelo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a PEC pode transformar o BC em uma empresa pública, o que terá como consequência, além do fim de qualquer controle do Executivo sobre as políticas monetárias, a transformação de servidores e servidoras em celetistas.
A PEC, apresentada por diversos senadores e cuja justificativa está assinada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), prevê a ampliação da autonomia do Banco Central já definida pela lei complementar 179/2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL). Esta autonomia está na raiz da manutenção da alta taxa de juros reivindicada principalmente pelo sistema financeiro.
O ato desta reuniu diversas entidades e cerca de 250 pessoas. Atividade contou com faixas, adesivos e cartazes à entrada do Senado Federal. No local, representantes das entidades falaram ao microfone para defender a derrubada da PEC 65.
O ato foi organizado pelas seguintes entidades, além da Fenajufe: CUT, CTB, Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Associação Nacional da Advocacia Pública Federal (Anafe), Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho Previdência Social e Ação Social do Estado do Paraná (Sindprevs/PR), Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (Sintrajuf/PE), Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (SindFazenda), Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty).
Entenda a proposta
Com a PEC, a governança do Banco Central sairia da alçada do Executivo e passa ao Legislativo, tornando-se uma empresa pública, incluindo na Constituição a caracterização como uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução, na forma da lei. Seria assegurada a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob supervisão do Congresso Nacional e a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica.
A proposta também transporia os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) para empregados públicos regidos pela CLT (demissíveis sem justa causa) e deixando em vácuo jurídico os aposentados (e pensionistas) uma vez que a atual carreira de especialista do Banco Central seria extinta. Além disso, essa independência permitiria ao Bacen ter liberdade para pagar maiores salários aos executivos, entre outras despesas, não ficando limitados ao teto constitucional dos servidores.
Tramitação
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e, nesta quarta, foi apresentado o parecer do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O parecer defende a aprovação da proposta, incluindo três emendas acatadas integralmente e outras três de forma parcial.
Foram acolhidas em sua totalidade as emendas 1, 2 e 4: as duas primeiras estabelecem que a autonomia do Banco Central “não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores”, exercidos em caráter privado; a última autoriza o BC a “processar, gerir e pagar” os proventos de aposentadoria e pensão de seus servidores – que, como adverte a própria justificativa da emenda, serão transformados em celetistas.
Parcialmente, o relatório acolhe as emendas 3, 5 e 6, acrescentando artigo definindo que ficam preservadas as competências do Conselho Monetário Nacional; determinando que lei complementar assegure “a ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica” e “a submissão, pelo Banco Central, de plano estratégico plurianual à aprovação do Conselho Monetário Nacional, visando a orientar a atuação da empresa para a consecução de seus objetivos institucionais”; e também remetendo a lei complementar a definição de “limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central, respeitando a sua autonomia orçamentária e financeira e o pleno alcance de seus objetivos institucionais” e determinando que “as despesas de pessoal e encargos sociais do Banco Central terão limite a serem determinado pelo Senado Federal”.
Foto: Raphael de Araújo/Fenajufe
Com informações do Sintrajufe/RS
