Os coordenadores da Fenajufe, Eugênia Lacerda e Tarcísio Ferreira, estiveram no Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quarta-feira (27/11), quando foram recebidos pelo ministro Marco Aurélio Mello. A pauta da audiência foi a revisão geral anual, prevista no artigo 37, X, da Constituição.
O ministro é relator do Recurso Extraordinário (RE) 565.089/SP em que se discute o direito de indenização pelas perdas inflacionárias havidas em razão da omissão governamental ao não conceder a revisão geral anual prevista na Constituição. Foi atribuída repercussão geral ao recurso. Após o voto favorável do ministro Marco Aurélio, houve pedido de vista da ministra Carmen Lúcia. A Fenajufe ingressou como interessada no processo, tendo inclusive sustentado a procedência do pedido de indenização durante o julgamento, que ainda está suspenso.
Os coordenadores da Fenajufe defenderam junto ao ministro a importância da conformação de um entendimento favorável no âmbito do STF, como parte do movimento político necessário à efetivação e garantia desse direito previsto na Constituição a todos os trabalhadores do serviço público. Ele reafirmou sua posição de concordância com os argumentos da Fenajufe em favor do direito de reajuste anual para os servidores e mencionou como “terrível” o uso de omissão por parte dos últimos governos para tratar desse assunto.
Na avaliação de Tarcisio, “nenhum dos três poderes tem cumprido o seu papel na implementação da data-base, e a considerar o conteúdo das decisões judiciais que têm sido proferidas, os trabalhadores não têm outro meio a não ser a mobilização para garantir a efetividade desse direito”. “A negação da revisão geral anual tem sido utilizada como instrumento permanente de política econômica desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma, com a transferência desses recursos para outros fins, entre eles a composição do famigerado superávit primário”, completa.
Na ocasião, os representantes da Fenajufe abordaram questões relativas aos servidores da Justiça Eleitoral, neste que foi o primeiro encontro da entidade com o ministro Marco Aurélio após a sua posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ocorrida em 19 de novembro. Ele ocupa o cargo pela terceira vez.
Uma questão foi o pagamento dos atrasados do reenquadramento ocorrido após a Portaria Conjunta nº 4 dos Conselhos e Tribunais Superiores. Os dirigentes solicitaram ao ministro que autorize rapidamente a liberação dos recursos necessários aos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).
Segundo informações obtidas junto à administração do TSE, há recursos disponíveis no próprio orçamento da Justiça Eleitoral. A ministra Carmen Lúcia deixou o cargo sem subscrever o ato necessário à liberação. O ministro informou que não tinha ainda conhecimento da questão. Os representantes da Fenajufe informaram que já foi protocolado pedido no Tribunal, solicitando a rápida apreciação do expediente, de modo que a dívida não se torne um passivo inscrito em “restos a pagar”.
Além dessa questão, a Fenajufe levou ao ministro a demanda da isonomia dos chefes de cartório eleitoral. Foi solicitado ao ministro empenho no rápido encaminhamento do anteprojeto de lei, já aprovado pelo TSE, ao Congresso Nacional, de modo que seja corrigida essa injustiça praticada contra os servidores da Justiça Eleitoral.
O anteprojeto aguarda parecer no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), antes do encaminhamento do anteprojeto ao legislativo. E a emissão do parecer, por sua vez, vem sendo obstada sob a justificativa de que tramita no Conselho proposta de resolução que visa definir critérios para criação de cargos. A proposta em questão está na pauta da sessão do CNJ do próximo dia 2 de dezembro, segunda-feira, mas não há garantias de que o anteprojeto da isonomia dos chefes de cartório seja pautado.
Os coordenadores da Fenajufe relataram ao ministro a situação, e informaram também que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não mais prevê a exigência de parecer prévio do CNJ para projetos do Poder Judiciário, sendo possível, assim, que o próprio TSE encaminhe o anteprojeto de lei diretamente ao Congresso Nacional.
Por fim, foi adiantado ao ministro pedido de audiência para breve na Presidência do TSE, que deverá ser encaminhado junto à sua assessoria, de modo que a Fenajufe possa aprofundar esses pontos e apresentar outras reivindicações do conjunto dos servidores da Justiça Eleitoral.
