A Fenajufe se reuniu com o conselheiro Marcio Luiz Freitas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para levar temas importantes para a categoria na quarta-feira (29), a. Na pauta, alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico (NS), recomposição salarial, desjudicialização (PL 6204/2019) e reenquadramento dos auxiliares.
Participaram do encontro as coordenadoras Luciana Carneiro e Márcia Pissurno e o coordenador Manoel Gérson.
NS
Os coordenadores falaram sobre a importância do encaminhamento do NS, pauta amplamente debatida na categoria, e que vai valorizar o cargo de técnico — no total do Poder Judiciário, quase 80% dos servidores possuem curso superior ou pós-graduação. Os diretores lembraram que o Banco Central, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Legislativa do Senado e da Câmara já estão reconhecendo o nível superior para o cargo de técnico.
Os dirigentes citaram o PL 3662/21, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que está parado no Senado desde a aprovação na Câmara. O PL transforma quatro cargos da carreira de auxiliar e 192 de técnico em 118 cargos de analista judiciário no âmbito do tribunal e foi aprovado na Câmara dos Deputados com duas importantes emendas articuladas pela Federação: a primeira que reconhece os cargos de técnicos e analistas como atividades essenciais à justiça; já a segunda acrescenta dispositivo para estabelecer o nível superior como critério de ingresso para o cargo de Técnico Judiciário.
Os coordenadores pediram apoio do conselheiro ao pleito do NS, tendo em vista que a mudança não causa nenhum impacto financeiro e promove a valorização do cargo de técnico, pois, já desempenha funções de nível superior. O NS foi amplamente debatido no Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU.
Auxiliares
Outro tema levado ao conselheiro foi o reenquadramento dos auxiliares, também debatido no Fórum de Carreira, que inclusive aprovou a proposta de minuta de Projeto de Lei da Fenajufe para alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários.
A minuta foi encaminhada à secretaria-geral e remetida à presidência do CNJ para avaliação do melhor caminho para envio do anteprojeto ao Congresso Nacional.
Desjudicialização
Alerta que a Federação levou ao conselheiro Marcio Luiz foi sobre os projetos em curso no Congresso Nacional que visam a privatização de parte das atividades do Poder Judiciário. Um deles é o PL 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução de títulos, cujo relator é o senador Marcos Rogério (PL-RO), base do governo. A Fenajufe está atenta ao PL e articula para que o projeto não seja pautado em plenário e tenha sua instrução garantida na CCJ do Senado.
Outro projeto, desta vez na Câmara, é o PL 1706/21 – que traz prejuízos consideráveis aos atos de comunicação do processo permitindo que sejam realizados pelos tabeliães, deixando o poder coercitivo que cabe ao sistema de Justiça na mão do lobby dos cartórios. O autor do PL é o deputado Delegado Pablo (União-AM); por ter caráter conclusivo, a matéria já poderia ser enviada ao Senado. A Fenajufe, em trabalho conjunto com a Fenajud, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus conseguiu as assinaturas necessárias para endossar o recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva (PSD-SP) para que a matéria seja discutida em plenário.
Os coordenadores falaram sobre o quão nocivas essas propostas são para o Poder Judiciário, uma vez que fazem parte da política de enfraquecimento das instituições e do serviço público promovida pelo governo Bolsonaro, e que causará maior prejuízo à população mais carente.
Recomposição salarial
No último ponto de pauta, os diretores enfatizaram a importância da campanha pela recomposição salarial e a mobilização para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhe projeto de recomposição salarial para as servidoras e servidores ainda em 2022. Em resposta à consulta feita pela Casa Civil, Fux disse que o Poder Judiciário tem orçamento próprio capaz de bancar o reajuste.
O conselheiro ouviu as preocupações da Fenajufe, estabelecendo interlocução sobre os temas tratados, apontando limitações à sua atuação institucional. Freitas ficou de analisar também a nota técnica em que o CNJ se posiciona contra o PL da desjudicialização. Os pontos defendidos serão sistematizados e enviados em ofício pela Federação.
Da Fenajufe
