A Fenajufe levou até o Congresso Nacional nessa quarta-feira (30) mais uma vez a defesa das pautas das servidoras e servidores do PJU e MPU. Como principais pontos, a sanção presidencial do projeto de Projeto de Lei n° 2342/2022, que trata da não absorção dos quintos, e a aprovação do Projeto de Lei n° 2447/2022 que dispõe da regulamentação da polícia judicial. Além disso, a luta contra reforma administrativa (PEC 32) também foi tratada pela Federação.
Participaram das atividades as coordenadoras Lucena Pacheco, Denise Carneiro, Soraia Marca e Márcia Pissurno e os coordenadores Fabiano dos Santos e Manoel Gerson representando também seus sindicatos de base: Sisejufe/RJ, Sindjufe/MS, Sindjufe/BA, Sintrajud/SP e Sintrajufe/PE. Ainda enviaram representantes Sinjuspar/PR e Sitraemg/ MG.
Os dirigentes se reuniram com os deputados federais Zé Neto (PT-BA) e Rogério Correia (PT-MG). Além disso, conversaram com os assessores do deputado Bruno Farias (Avante-MG), Luana Machado e Ângelo Correia, sobre o PL 2447, do qual o deputado é relator.
Não absorção dos quintos
O PL 2342/22, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, foi aprovado no plenário do Senado nessa terça-feira (30). O governo federal tem o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre o PL (21/09). Após esse prazo, caso não haja manifestação presidencial, o projeto será sancionado tacitamente pelo Congresso Nacional.
Relembre as quatro emendas defendidas pela Federação:
● a primeira emenda impede a absorção dos quintos e décimos incorporados pelos servidores entre 1998 e 2001 nas parcelas de recomposição salarial parcial;
● a segunda emenda trata da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça;
● já a terceira transforma para técnicos o adicional de qualificação por diploma (de ensino superior) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI);
● e a última reconhece a essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.
Regulamentação da polícia judicial
Já o PL 2447/22 tramita atualmente na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), da Câmara dos Deputados. Na semana passada, o deputado e relator do projeto Bruno Farias (Avante-MG) apresentou texto substitutivo ao PL, incluindo integralmente as emendas articuladas pela Fenajufe, em conjunto com o Sisejufe/RJ.
A Federação articula para que o projeto seja apreciado o mais breve possível pela Casp.
As emendas defendidas no relatório apresentado pelo deputado contemplam reivindicações importantes para a regulamentação da carreira, como:
● a desvinculação da percepção da GAS dos cursos de capacitação, alterando ainda a nomenclatura de GAS para Gratificação Policial, “devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário que estejam no desempenho da atividade policial e aos aposentados”;
● regulamentação das questões de competências e especificidades da polícia judicial que surgiram no bojo das regulamentações do CNJ, CJF e CSJT;
● o limite de idade para exigência do teste de aptidão física (TAF), entre outros.
Reforma administrativa
Na ocasião, a Federação reiterou também preocupação quanto a reforma administrativa (PEC 32), constantemente pautada na mídia pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL). O deputado Rogério Correia (PT-MG) conversou com a Federação e comentou sobre a recente declaração de Lira a respeito de um suposto manifesto em favor da reforma administrativa assinado por 23 frentes parlamentares.
Fernanda Miranda, da Fenajufe
