Nesta quinta feira (08/05), o coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, esteve reunido com a assessora parlamentar do Senador Paulo Paim (PT/RSA), Loni Elisete Manica, com o objetivo de encaminhar a audiência pública sobre a aposentadoria das pessoas com deficiência e da aposentadoria especial.
Originariamente seria uma audiência sobre a PEC 54/2013, do deputado Paim, mas diante das dúvidas que a Súmula Vinculante 33 do STF causou, foi pedida uma audiência para esclarecer o alcance dela e relatar que ela não resolve a questão. O fato é que a Súmula Vinculante 33, em que pese a intenção, não teve efetividade na vida dos servidores públicos, já que no pedido de aposentadoria, tanto especial por insalubridade, periculosidade ou risco, ou especial derivada de deficiência, as administrações (incluindo a dos tribunais) não dão prosseguimento aos pedidos, e para chegarem a efetividade da Súmula, os servidores precisam entrar com ações judiciais, que mormente não chegam sequer ao STF.
Ainda que tenha poder vinculante, muitas vezes os juízes de primeira instância não fazem a devida correlação, assim sendo os pedidos de aposentadoria que param na seara judiciária, acabam por sair depois do prazo especial e não dentro dele, não garantindo assim nenhum direito.
Diante disso, a Fenajufe protocolou um pedido de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, com os seguintes convidados:
– Representante da Fenajufe;
– Ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal;
– Ministro Augusto Nardes, presidente do TCU;
– Garibaldi Alves, Ministro da Previdência Social;
– Antonio José Ferreira, secretário do CONAD/SNPD;
– Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.
A ideia de solicitar a participação do STF, do TCU e do Ministério da Previdência, além do próprio Executivo, é provar que a Súmula Vinculante 33 não tem o alcance devido e que por isso é preciso retomar a tramitação da PEC 54/13, para conquistar, enfim, a paridade e a integralidade em tais casos.
